norma nº 1965/1990

LEIN"—L76S/70
- ps
REVOGADA PELA. e
Len. 2009/90
EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO É
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.965, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
Autoriza doação de área para
a Secretaria de Educação do
Estado de São Paulo.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, y
aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de Junho
de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte Ê
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Moco
ca, autorizado a doar gratuitamente à SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓ
CIOS DA EDUCAÇÃO, a área de terreno sem benfeitorias com 4.740 m?
localizada no Conjunto Assistencial do Bairro da Mocoquinha, nesta
cidade, conforme descrição que abaixo se segue:
“Inicia no marco zero cravado no alinhamento da
Rua Projetada 1; daí deflete à esquerda em curva numa distância de
14,13 m, onde confronta com a Rua Projetada 1 e a Rua Projetada B
até encontrar o marco um (1); daí deflete à esquerda em linha reta
numa distância de 74,50 m, onde confronta com a Rua Projetada B X
até encontrar o marco dois (2); daí deflete à esquerda em curva nu-
ma distância de 14,13 m onde confronta com a Rua Projetada B e a
Rua Projetada C até encontrar o marco três (3); daí deflete à es-
querda em linha reta numa distância de 34,00 m e onde confronta com
a Rua Projetada C até encontrar o marco quatro (4); dai deflete a
esquerda em curva numa distância de 14,13 m onde confronta com a
Rua Projetada C e a Rua Projetada A até encontrar o marco cinco (5);
daí deflete à esquerda em linha reta numa distância de 74,50 m e on
de confronta com a Rua Projetada A até encontrar o marco seis (6);'
daí deflete à esquerda em curva numa distância de 14,13 m e onde
confronta com a Rua Projetada A e a Rua Projetada 1 até encontrar
o marco sete (7); daí deflete à esquerda em linha reta numa distân-
cia de 34,00 m e onde confronta com a Rua Projetada 1 até encontrar
o marco zero (0) inicial fechando o perimetro, tudo de acordo com o
desenho nº 13/90 desta Prefeitura Municipal de Mococa”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
LEI Nº 1.965, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
art. 2º - A doação da área descrita no artigo 19,
objetiva a construção no local da Escola Estadual de 1º Grau a
cargo da donatária, sem ônus para O Município.
art. 3º - Não sendo o imóvel utilizado para o fim
a que se destina, o mesmo reverterá ao Patrimônio Municipal, com
as eventuais benfeitorias e acessórios que forem edificados no lo-
cal, sem indenização a que título for, independente de notifica-
ções ou interpelações judiciais.
art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JUNHO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeitp Municipal
(CB bia
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico