norma nº 4308/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
mE PRATA eps =
DECRETO Nº 4.308, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do
Município de Mococa — UFMM, para o
exercício de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor
da Unidade Fiscal do Município de Mococa - UFMM, em
atenção ao parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal
nº 2.511/94 e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º - O valor de uma Unidade Fiscal do Município de
Mococa - UFMM, para o exercício de 2006, passa a corresponder a R$
“ 478,22 (cento e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).
Ar. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
30 de novembro de 2005.
Diretor do Depto. de Finanças