norma nº 2031/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.031, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Dispondo sobre Corredor Comer-
cial na Rua Roque Pezzo no
Bairro Mocoquinha.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 03 de Dezembro de 1.990,Pro
jeto de Lei nº 105/90, de autoria do Vereador
Nelson Espanha, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 1º - Para efeito do uso de sólo, fica permi
tido em toda a extensão da Rua Roque Pezzo, no Bairro da Mocoqui-!
nha, as atividades classificadas nas categorias C.l e C.1-S.l, ins
tituídas pela Lei 1.305 de 21 de dezembro de 1.978, desde que cum-
pridas as disposições Federais e Municipais que regulamentam a
matéria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
+ 10 DE DEZEMBRO DE [1.990.
FRANCISCO JO IEIRA GUERRA
Prefeitd Municipal
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico