norma nº 4312/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.312, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
Atualiza valores dos Anexos da Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992, alterada
pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro de
1999 e pela Lei Complementar nº 161, de
25 de fevereiro de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
D
A:
Art. 1º - Os anexos da Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992, alterada pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999, e
pela Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004, passam a vigorar
. no mês de março de 2005 com valores constantes nos anexos do incluso
Decreto, em razão do reajuste previsto na Lei Complementar nº 182, de 04 de
maio de 2005.
Art. 2º - Os valores ora fixados atendem ao
art. 48, da Leinº 2.254, de 18 de agosto de 1992. .
Ar. 3º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO O de novembro de 2005.