norma nº 11/1999

s
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 011, de 16 de abril de 1999.
Cria o Emprego em Comissão que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 13 de abril de
1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
006/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado o Emprego em Comissão de
Diretor do Departamento de Trânsito, constante do Anexo 1 da presente Lei e
que passa a fazer parte integrante da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de abril de 1999.
ole,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica