norma nº 1825/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.825, DE 10 DE MAIO DE 1989.
"Dispõe Sobre Acréscimo Sala-
tal!
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-!
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão de 28 de abril de 1989, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários Efeti
vos, Servidores Municipais contratados pelo regime da CLT do Qua
dro do Estatuto do Magistério Público Municipal, Servidores Ina-
tivos, Pensionistas e Nomeados em Comissão da Prefeitura Munici-
pal, a partir de 19 de abril de 1989, um acréscimo salarial fixo,
no valor de Ncz$ 37,00, sobre suas respectivas remunerações e de-
mais vantagens vigentes em 31.03.89.
Parãgrafo Único:- Integra o presente o acréscimo
salarial, o percentual que vier a ser fixado pelo Governo Federal
a título de reposição de salário e o valor restante como antecipa
ção do mesmo.
Art. 29 - Para atender as despesas decorrentes !
desta Lei, fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura!
Municipal de Mococa, um crédito adicional, no valor de Ncz$ .....
165.900,00, destinado a suplementar as seguintes dotações orçamen
tarias.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL Ncz$ 122.100,00
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Ncz$ 34.200,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
E 1,3.1 - REMUNERAÇÕES DE SERVIÇOS PESSOAIS Ncz$ 9.600,00
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anteri-
or, sera coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção a ser verificado no presente exercício.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 19 de abril de 1989, d
revogadas as disposições em contrário e vigorara até 30.06.89.
MUNICIPAL DE MOCOCA
- ESTADO DE SÃO PAULO
| GABINETE DO PREFEITO fls. MO
O DE MAIO DE 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE MAIO DE 1989.
FRANCISCO JOYÉ VIBIRA GUERRA
Prefeito) Munici
MIGUEL AQUI DE CASTRO KHOL
Diretyfí do Dep. de Finanças