norma nº 1831/1989

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MUNICIPAL Ea:
REVOGA A . —-
ESTADO DE SÃO PAULO
Am
LEIN”. 1282/%8 282 18 GABINETE DO PREFEITO REVOGADA PELA
LEI Nº 1831, DE 31 DE MAIO DE | LEIN'. 2.432 2
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de 18 de maio de 1989, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Brt. 1º - Fica estabelecido o novo perímetro !
Eisade de Mococa e dos Distritos de Igarai e São Sene
Ee=ias, conforme linha demarcatória traçada na planta
gos III e III, documentos rubricados pelo Prefeito,
== Câmara e pelo Diretor de Obras, ficando os mesmos
= integrante desta Lei,
Art. 2º - A Zona de Expansão Urbana (ZEU) da
E mococa, sede do Município, será de 2.000 (dois mil)
Zishs demarcatória do perímetro urbano.
Art. 3º - Nos Distritos de Igaraí e São Benedi
a zona de Expansão Urbana (ZEU) será de 500 /
) metros do perímetro urbano, respeitando-se as divi
fcípios limítrofes.
Art. 4º - A Zona Rural (ZR) é toda área situa-
Zonas de Expansão, até alcançar os limites dos Muni
. Bapiratiba, São José do Rio Pardo, Casa Branca, ?
duru, Cássia dos Coqueiros no Estado de são Faulo ê
= ge Minas, Areeburgo e Guaranésia no Estado de Minas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
acão, revogadas as disposições em contrário, em espe-
E ns 1282, de 29 de ágosto de 1978.
DES EITURA MUNICIPAL BE MOQOCA, 31 DE MAIO DE 1989
IAM
FRANCISCO . E VIEIRA GUERRA
Prefeitá Municipal
AR Cetro a
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico