norma nº 1838/1989

EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO E,
LEI Nº 1.838, DE 26 DE JUNHO DE 1989.
Acresce categorias de usos e edi
ficações en local que específica.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
ds Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão de 09 dz junho de 1989, e Eu
sanciona e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica permitida a instalação de predios,
Eicados nas categorias 0.2 - 8.2 e €.3 - 5,3 da lei nº 1.305 de
4 nas ruas Pernambuco e Parã nesta cidade, desde que, cumpri
aisposições federais e municipais que regulamentam a matéria,
Art, 27 - Esta Lei entrara em vigor na data de
E=scão, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ MOC lh 26 DE JUNHO DE 1985.
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FRANCISCO JPSÊ VIEIRA GUERRA
Prefeitp Municipal
Do Cho C. bis
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARE/LI
Assessor Jurídico