norma nº 389/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 389/2021
Constitui Comissão Especial de Inquérito nº 02/2021 para
os fins que especifica.
A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da Resolução nº 09, de 28 de
dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito,
integrada pelos Vereadores: Presidente: Luís Fernando dos Santos, Relator: Paulo Sérgio
Miquelin, e demais membros: José Roberto Pereira, Nilton César Greghi e Priscila
Gonçalves, tendo em vista a apresentação do Requerimento de abertura de Comissão
Especial de Inquérito nº 408/2021, em sessão realizada no dia 31 de maio, subscrito por
cinco vereadores, com o objetivo de apuração de fatos relativos aos recursos provenientes
para o combate ao Covid-19.
Art. 2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir seus
trabalhos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da dada deste Ato,
podendo tal prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde que requerido pelo
Presidente da Comissão Especial de Inquérito, antes de findo prazo e, aprovado pelo
Plenário em sessão ordinária ou extraordinária.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art 3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como assessorar-se de
servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em condições organizacionais
próprias das comissões permanentes e poderá adotar outras que se fizerem necessárias ao
seu bom desempenho.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro-dá Silva, 2 de junho de 2021.
ELISÃ MAZINI
Presidente
TIRO BREGANOLI
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