norma nº 390/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 390/2021
Suspende prazo de Constitui Comissão Especial de
Inquérito nº 01/2021 para os fins que especifica.
A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da Resolução nº 09, de 28 de
dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art. 1º Fica suspenso o prazo regimental da Comissão Especial
de Inquérito nº 01/2021, prorrogada por noventa dias pelo Requerimento nº 465/2021
aprovado em Plenário na sessão ordinária do dia 21 de junho de 2021.
$1º A suspensão se dará em razão da contratação de perícia
técnica por meio de licitação, retroagirá ao dia da solicitação à Comissão Permanente de
Licitação para realização da contratação.
$2º A retomada do prazo se dará na data da efetiva contratação do
perito técnico.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silv
Presidente
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