norma nº 3958/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.958, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001
Constitui a Comissão Permanente de Zoneamento
do Município, nos termos do artigo 39 da Lei
Complementar Municipal nº 57, de 07 de
novembro de 2000.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente
de Zoneamento do Município, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar
Municipal nº 57, de 07 de novembro de 2001, a ser composta pelos membros
abaixo relacionados, considerando-se relevantes os serviços por eles
prestados:
1 - O! (um) membro da Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mococa:
- Hosana Celi da Costa Cosst.
11-01 (um) membro do CRECI:
- Nelo Pisani Júnior.
Il - 01 (um) membro do Departamento de Obras
da Prefeitura Municipal de Mococa:
- Rodolfo Jesus Pontes Filho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
IV - 0] (um) membro do Departamento de
Planejamento da Prefeitura Municipal de Mococa:
- Eliane Pessin Mouro.
Art. 2º - Caberá aos membros da Comissão
Permanente de Zoneamento do Municipio se reunir sempre que necessário
para apreciar e dar encaminhamento aos casos pendentes e tratar dos casos
omissos decorrentes da Lei Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2000,
bem como, passados 02 (dois) anos de vigência da referida Lei Complementar,
propor ao Poder Executivo Municipal a atualização da mesma a titulo de
ajuste corretivo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE OUTUBRO DE 2001.
A: y
Í
RECIDO ESPANHA DR' MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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