norma nº 1887/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.887 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 10 de Novembro de 1989, e eu san-!
ciono e promulgo a seguinte LET:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finanças da
Efsitura Municipal de Mococa um crédito adicional no valor de
E3 3.397.200,00 (treis milhões, trezentos e noventa e sete mil e
tos cruzados novos) destinado a suplementar as seguintes dota
Es do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
2.0.0 - Despesas Correntes
3.0.0 - Despesas de Custeio
01,1.0 - Pessoal
3.1.1 - Pessoal civil NCz$ 2,3921,000,00
5 - Obrigações Patronais NCzb 778.000,09
2.0,0 = Transferências Correntes
[6]
Core] - Transferências a Pessoas
2.5.1 - Inativos NCz5 228.000,00
.12,5.3 - Salário Família NEz$ 700,00
NEzS 3.397.200,00
Art. 28 = O crédito autorizado no artigo anterior se
Fã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
Ser verificado no exercício, na mesma importância,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFELTURA MUNICIPAL DE