norma nº 99/2021

. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PORTARIA Nº099, DE 05 DE MAIO DE 2021
Institui a comissão de estudos e avaliação do
padrão mínimo de qualidade do SIAFIC nos
termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº
5.630, de 05 de maio de 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO | a obrigatoriedade de
observância do padrão mínimo de qualidade do
Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária — giafic estabelecido pelo Decreto
Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO que O Siafic deverá ser
mantido e gerenciado pelo Poder Executivo,
quem cabe a responsabilidade pela contratação ou
desenvolvimento, pela manutenção e atualização
desse sistema, bem como à definição das regras
contábeis e das políticas de acesso e segurança da
informação aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de
cada ente federativo com ou sem rateio de
despesas, resguardada a autonomia;
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CONSIDERANDO que os entes federativos
deverão observar as disposições do Decreto
Federal nº 10.540/2020, a partir de 1º de janeiro
de 2023; e
CONSIDERANDO que O Município estabeleceu
o Plano de Ação para adequação ao Siafic por
meio do Decreto Municipal nº 5.63 0/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída Comissão de Estudos
Avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, composta a
seguintes membros, para, sob a presidência do primeiro, promover O
desenvolvimento das ações estipuladas no Plano de Ação constante do
Anexo Único do Decreto Municipal nº 5 .630/2021:
1 — Sr. Antônio Carlos Vitorino, Diretor do
Departamento Financeiro;
H — Sr. André Cristóvão da Silva, Assistente
Financeiro;
yI — Sra. Patrícia Maria Accaui Dabus, Diretora
da Assessoria de Planejamento
Iv — Sr. Benedito Tristão Theodoro Junior,
Empregado Público Municipal do Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal de Mococa;
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V- Sr. Kemed Péricles Ribeiro, Empregado
Público Municipal da área de informática da Prefeitura Municipal de
Mococa;
VI - Sr. Gilberto Soares Nogueira Júnior,
Empregado Público do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de
Mococa.
Art. 2º. A Comissão constituída por esta Portaria
deverá concluir seus trabalhos no prazo estipulado no cronograma
constante do Anexo Único do Decreto Municipal nº 5.630/2021.
Art. 3º. Fica estabelecido o período de duração da
comissão de 05 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2022, podendo ser
prorrogado.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 05 de maio de 2021.
e as o Barison