norma nº 109/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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ERRA MEA PAULISTA GEE
PORTARIA Nº109, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos à
empregada pública municipal que especifica, e dá
outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº11547/2021 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Administração e o Departamento de Educação da Prefeitura
Municipal de Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 21 de julho de 2021 até 21 de julho de 2023, improrrogáveis, com prejuízo
d e seus vencimentos, da empregada pública municipal a Senhora Andréia Matias de Oliveira
Gonçalves, ocupante do emprego de Escriturária de Escola, de acordo com a Lei
Complementar nº 067, de 27 de março de 2001.
Art. 2º O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada,
a ntes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data de 21 de julho de
2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE AGOSTO DE 2021.
Prefeito Municipal