norma nº 12/1999

Mm
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 012, de 27 de abril de 1999.
Cria os Empregos Públicos de Encarregados
Das Seções do Expediente do Gabinete e do
Cadastro Imobiliário.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 19 de abril de
1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
004/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados os Empregos Públicos de
Encarregado da Seção do Expediente do Gabinete e Encarregado da
Seção do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Mococa, e, serão
ocupados pelo atuais encarregados das respectivas Seções.
$ 1º - Os empregos criados, por esta Lei, serão
transformados em Empregos em Comissão, quando de sua vacância, e
passarão a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei 2.075/91.
$ 2º- Os ocupantes de tais empregos terão salário
base de R$ 1.292,81 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um
centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da
implantação da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 1999.
Nota
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
bo rara soy
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica