norma nº 3963/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.963, de 12 de novembro de 2001.
Constitui a Comissão Permanente de
Zoneamento do Município, nos termos do
artigo 39 da Lei Complementar Municipal
nº 57, de 07 de novembro de 2000.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de
Zoneamento do Município, nos termos do artigo 39 da Lei
Complementar Municipal nº 57, de 07 de novembro de 2000, a ser
composta pelos membros abaixo relacionados, considerando-se
relevantes os serviços por eles prestados:
| — 01 (um) membro da Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos de Mococa:
- Hosana Celi da Costa Cossi
IE — 01 (um) membro do CRECI:
- Onivaldo Roque Escoqui
Il — 01 (um) membro do Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa:
- Rodolfo Jesus Pontes Filho
IV - 01 (um) membro do Departamento de
Planejamento da Prefeitura Municipal de Mococa:
- Eliane Pessin Mouro
Ar. 2º - Caberá aos membros da Comissão
Permanente de Zoneamento do Município se reunir sempre que
necessário para apreciar e dar encaminhamento aos casos pendentes e
tratar dos casos omissos decorrentes da Lei Complementar nº 57, de 07
de novembro de 2000, bem como, passados 02 (dois) anos de vigência
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.963, de 12 de novembro de 2001.
da referida Lei Complementar, propor ao Poder Executivo Municipal a
atualização da mesma a título de ajuste corretivo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial O
Decreto nº 3.958, de 26 de outubro de 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; 12 de novembro de 2001.
Irado PANA
Mud Munitipal
fik eu onto budo,
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica