norma nº 976/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 976 DE 14 DE SENEMBRO DE 1,972
FRANCISCO COELHO DE HORAIS, Prefeito
Hunicipal de Hococa, no uso das atribuições que lhe-
são conferidas por lei,
PA B SABER, que em virtude da
não manifestação do Legislativo promulga por ãecor -
rência de prazo, com base no que preceitua o artigo-
26 e seus parágrafos, de Lei Orgânica dos Kunicípios
(DECRETO=LEI CONPLEMENTAR Nº 9 DE 31/12/69), a se =
guinte Lei;-
Art, 1º - Ficã abexto na Diretoria /
do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um cré-
dito especial no valor de ($.6.000,00 (Seis mil cruzeiros), deeti
nado à limpeza e restauração do Poço-Semi-artesiano do Distrito —
de Pas de Igaraí, e atribuído à seguinte Categoria Econômica e
funções de Governo:=
SECÇÃO DE AGUA E ESGOTOS = F.PM,
DISTRITO DE IGARAÍ
3.130,91 - Serviços de Terceiros
Limpeza e restauração do poço semi-artesiano do Dis-
trito de Tesraí eccoreceeco error coro cosBo 6.000,00 4
Art, 2º - O presente crádito será co
berto com recursos provenientes da seguinte anulação de actação /
do orçamento vigente:-
4.000,91 - Despesas de Capital
4,100,901 - Investimentos
4.140,91 - Waterial Permanente
Item 3 = Aquisição de cenos, registros, luvas, etc,
espace d da pata os cs da as ce senso 85 04000,00
Art, 3º — Estas Lei entrará em vigor-
us data de sua publicação, revogadss as aleposições em contrário,
FREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de setembro ãe 1,972
Alaucios:
Câmara Municipal de Mococa
SO y ESTADO DE SÃO PAULO
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0249/72.
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considerasão: desta Cinera pelos ottaios aiceros 125,1133 e 249/72,
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Val niise-nos do esselo, cara apreserrar à Vonta Senneria,
protostos às elsvada entima e distinta considarafo,
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DD. Profetto lomicival do
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