norma nº 3965/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.965, de 12 de novembro de 2001.
Fixa o número de parcelas e datas de
vencimentos da Taxa de Conservação de
Estradas e Serviços Municipais para o
exercício de 2001 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - A Taxa de Conservação de Estradas e
Serviços Municipais para o exercício de 2001, será lançada em 02
(duas) parcelas com os seguintes vencimentos:
> 23 de novembro
> 21 de dezembro
&. 2º - Os valores da taxa não pagos nas datas
previstas, conforme dispõe o artigo 1º deste Decreto, sofrerão os
acréscimos constart>. “> artigo 113, da Lei nº 1.567, de 30 de
novemiro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial O
Decreto nº 3.943, de 03 de setembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de novembro de 2001.
A
ESPANHA
unicipal
fault, :
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Tt. “+ va Assessoria Jurídica