norma nº 960/1972

sl Go prcão Eua SE
Ll PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Essa LEI Nº 960 DE 20 DE MARÇO DE 1.972
FRANCISCO OOELEO DE MORAIS, Prefeito
Mupicipal de Mococa, no uso das atribuições que /
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que aGCêmára Muni
cipal de Mococa aprovou e 8le sanciona e promulga
a seguinte a lei;-
: Art, 12º - Fica s Prefeitura Munici /
pai de liococa, autorizada a proceder à alienação, por venda,/
de até 30.000 (Trinta mil) ações ordinárias da PETROBRÁS, -Pe
« tróleo Brasileiro 5/4,
Parágrafo Único - O resultado Zinan/
ceiro da venda sutorizada no srtigo, será aplicada nã aquisi/
ção de linha e implementos da E.C,T, para construção: das1i/
nhas“telefonices de-São Benedito evde Igarái; na aquisição de
gabinête dentário para o Centro de Saúde; e em desspropria- /
ções-e construção de avenida marginal go Ribeirão do Meio,
art. 2º — A transação dsverá ser sfe
tusãa através da Bolsa Oficial de Valores do Estado de São /
Paulo,
Art, 3º — Esta lei entrará em vigox/
q na data de sua publicação, revogadas ae disposições em contrá
rio,
Prefeitura Municipal de Mococa, 20 de março de 1,972
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO: PAULO
ú
“) E AUTOGRAFO Nº, 189 DE 1972
CE 3 Projeto de lei, 10/72
Art. 1º — Fica à Prefeitura lunicizal de líocoes, |
autorizada & proceder dalionação, por venda, de até 30.000 — —
(trinta mil) ações ordinárias da PETROBRÁS, — Petrólgo Brasilei
ro S/A,
Parágrafo Unico - O resultado financeiro da ven-
da autorizada no artigo, será aplicada na aquisição de linha, e
implementos da E.C.T. para construção das linhas telefonicas de
rs São Benedito e de Igarai; na aquisição de gabinete dentário pa-
ra o Centro de Saúie; e em desapropriações « construção da ave- |
nída marginal ao Ribeirao do Meio, .., ks |
Art. 28 — À transação deverá ser efetuada estro
vês às Bolen Ofical de Valores do Estado de São Paulo.
dh: Art. 32 — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Câmara lunícipal de Mococa, 15 de março de 1972