norma nº 963/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ES L E I Nº 983, DE1O DE BRIL DE 1.972
CESSSNE ESSES SEssSDASISs ss EsES sSICE ES Sa
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
PAZ SABER quea Cêmaralunicipalde Mococa
aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte leis-
; Art; 1º, — Fica o Prefeito lunicipal autorizado a/
firmar acôrdo com à Fazenda do Estado da São Paulo, nos têruos de proposta
da respectiva Procuradoria Fiscal,
$ 1º, — Nos referidos têrmos, a Prefeitura, na Ação .
Ordinária de Cobranças de "diferenças" dos excessos de arrecadaçãosstedual ,
exorcícios de 1,993 a 1.966, desistirã, expressamento, da correção moneté-
ria, dos juros legeis, das custas; inclusive salários periciais, dos hono-
rários advocatícios devidos eu razão da sucumbência e de quaisquer outros/
acréscimos, recobendo, destarte, apenas o principal reclamado,
8 2º, — Para osso fim, outorgará o er. Prefeito nos
advogados constituidos por este Município pars a propositura daquela Ação/
Ordinária de Cobrança nova procuração, com poderes "ad judicia" e, espaci-
ficamênte, para transigir, nos têrmo acima referidos; receber e dar quitom
ção, desistindo, consequentemente, da referida ação,
Art. 22, — Fica aberto um crédito especial, no mon-
tante de 20% (vinte por cento) do efetivamente recebido por este Prefeitu-,
ra em razão dêsse acôrdo, para pagamento dos honorários dos advogados aci-
ma referidos, estimado em (1$22,000,00 (vinte e dois mil cruzeiros) e atri-
tuído à seguinte categoria econômica é funções do govérno conformo Lei Pe-
deral nº, 4,320/64
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3.000,10 — Despesas Correntes
8,100,10 - Despesas de Custeio
3.140,10 = Encargos Diversos x
Porcentagens, Custos, etcecssssssecasoreranasca senai 22.000,00
Art, 3%, — Para ocorrer despesas com abertura do /
crédito conforme art. 2%, fica anulada à seguinto dotação do orçamento vi
gente.
SERVIÇOS URBANOS
Serviços de Manutenção da Rede
Receita FoP, dos Municípios”
4,000,91 - Despesas de Capital
4.100,91 — Investimentos
4,140.91 - Material Permanente
2 - aquisição de hidrômetros (parcial) .ecocscs secs sTB 22.000,00
Art, 4% — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogados as disposições em contrários
Ê
TA
N
48er Camara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
W A Rea RAPO Nº, 193 DE 1972
ES Projeto de lei, 14/72.
Art. 1º — Fica O Prefeito Eunicipal autorizado a fir:
ucordo com & Fugonda do Rstado de São Faulo nos têruos da proposta da -
peotiva Exocuradoria Piscal.
5 1º — Hos referidos tôruos, a Prefeitura, na ação Q
nária de Cobranças do “diferenças” dos excessos ds arreuudação estadu
exercícios ds 1963 & 1966, desintirá, axprossausato, da correção monst
ãos juros legais, das custas, inclusive mulérios periciais, dos honorá
advogatácios deviãos em resão da sucunbôncia s de quaisquer outros scr
mos, recebendo, destarto, apenas o pricipal reclunado
& 2º — rura osso fim, outorgará o Sr. Prefeito nos &
guãgs aconstituidos por eeto =unicípio para a propositura daquela Ação
dinária de Cobrança nova procuração, com poderes “ad judicia* e, espec
comente, para trensisir, pos tôrmos scima reforidos, receber e dar qui
ção, desistindo, consequentasente, da raferida açãos :
Art. 2º — Fica aberto um crédito capacisl, no monta
do 20f (vinte por conto) do afetivanento recobido por esta Prefeitura
razão dêsce acordo, para pegumento dos honorários dos advogados acima
feridos, estimado em 322.000,00 (vinte 4 dois/mil cruzeiros) e atribi
a seguinte categoria econduica e funções do govômo conforus 1oi fedo:
4.320/64e
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3.000,10 — Despesas Correntes
3.100,10 — Denpesas de Cuoteio
3,140,10 — Encargos. Diversos .
Forcsntagens, Cústas q Gtlspeconcrorseneponca ss palida 220000
Art. 3º — Para ocorrer despesas com & abertura do q
to conforme art. 2%, fica anulada & seguinte dotação do orçamento vig
SERVIÇOS UEBANOS
Serviços Kunutenção du zêde
Recnita PP. dos Eunicípios
4.000,91 — Despesa Capital
4.100.91 — Investimentos
4.140,91 — Hatorial Poruanente
E gd 2 - Aquisição dos hidrômotros (parcial)eceres 060220000
Arte 4º — Zeta lei entrará eu vigor na data ds sua
cação, revogadas 98 dLuyasições em contrários
ci
o Nococas Am Es ge 1972.
Secretario
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
FRNICISCO COLIO US IQNAXS, Protoíto Iunicipal do
iogosa, no uso dos atriluigões que Ibo são conferidas por laís
FAZ SABER que a Côa inuiciçal do Nocosa
ud > laito
aprovou e êlo
“Arte Vie — Tica 0 Profoito iunicipal autorizado a/
firaar qoêrdo cou à Fasonia do Ustado do São Paulo, nos tôrios da proposta
he 2ois 5 1º, — log roforidos tôrcos, & Profaituro, no Ação.
Ondiniria do Cobranças do Uiforangas" dos excossos do esrosalaçasostaluslo
expronsoncato,
Em voto: estimado au G002,000,00 (vinto o dois mil crusciroo) o atri=
tuído & soguinto cconônica o funções do govsrno couforao Loi Pom
dorul não 40000/0% -
AESUISIEAÇÃO FRUNCIIDA
3.000,10 — Donpasas Correntes
3.100610 — Dospasas da Custeio
B, 140,10 — Encargos livorsoa e
Arto 3%, — Para oocrrar dospasas com abortura do /
aróiito conforas arte Sº.p fico mulada o soguinto dotação do orgucento vá,
Sarvígos da-lianutanção da Nioda
Receita Pee dos innicípios
2 — aquisição do Lidrônotros (parcial )acvesse cos vediê 20.000,00
Arte 4%, ota los eutraró-ou vigor no data do eum ps
blicação, revogadas as diuposições ou contrários