norma nº 966/1972

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
FEIN?º 966 DE Oda DE MAIO DE l.o72
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que /
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Muni
cipal de Mococa aprovou e êle sanciona e promulga
a seguinte a lei;-
Art. 1º - Fica autorizado o Senhor /
Frefeito Municipal de Mococa a contratar os serviços. profissionais
dos Senhores Drs, JOSÊ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO e WILSON LUIZ
LE SOUZA FOZ, advogados especializados em promover a cobrança ja/
dicial das importancias retidas inconstitucionalmente pela Fazen-
da do Estado de São Paulo, a título de "Taxa de Administração de
Fiscalização" (degconto de 3% no I.C.M. devido aos Municípios),
Art. 2º - Toda e qualquer despesa ne
cessaria à propositura da referida ação caberá sos advogados con/
tratados,
Art. 3º - Os honorários devidos aque
les profissionais serão pagos somente após o recebimento, pelo Nu
nicípio, daquelas importencias pleiteadas, honorários esses a ra/
zão de 10% (aéis) por cento sobre o "quantun" efetivamente recebi
do, e exigíveis integralmente, ainda que condenada a este título/
a Fazenda do Estado,
Art. 4º — Oportunamente o Executivo/
pedirá a abertura do crédito necessário ao atendimento: do pagamen
to de honorários de advogados, custas e mais despesas judiciais,
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor-
na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 05 de maio de 1,972,
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAPO Nº. 196 DE 1.472
Projeto ds lei, 15/72
árt. 1º — Fica autorizado o Senhor Frefeito Kunicipal do
Eococa a contratar os serviços profissionais dos Senhores Drs, JOSÉ
MARIA DZ PAULA LEITE SAMPAIO e WILSON LUIZ DE SOUZA FOZ, advogados
espacializados em promover a cobrança judicial das importancias re-
tidas inconstitucionalmento pela Fazenda do Estudo de São Paulo, &
título do “Soxa ds Adminiatração de Fiscalização” (desconto de 3% —
no I.0.M. devido nom Municípios),
Art, 2º — Tofiãs a qualquer despesa necessaria à proposi-
tura da referida ação cuberá aos aúvogados contratados,
Art. 32 — Ds honorários devidos aqueles profissionais +
nerão pagos somente =pós o recebluento, pelo linicíyio, daquelas im
portâncias pleiteadas, honorários êsses a razão às 10% (déis) por —
cento sobre o “quantán” sfetivamente rocebido, e exigíveis integral-
uente, ainda que condenada a este título a Fazenda do Estado,
Art. 4º - Oportunaneute o lixocutivo pedirá « abertura do
oródito necessário ao atendimento do pagamento de honorários de advo
gados, quatas e mais despesas judiciais,
art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data do sus publi-
cação, revogadas as disposições oz contrário.
Câmara Municipal de Nocosa, 3 da linio de 1.972.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ELES 966 DE D2 PE MAIO DE 1.972
FRANCISCO COXLHO DE MORAIS, Prefeito
lunicipal de Zococa, no uso das atribuições que /
lhe são conferidas por lei,
FAZ SADER que a Cânsra uni
cipal de Kococa aprovou e ôle sanciona e promulga
a seguinte a loli=
árte 1º — Fica autorizado o Seuhor /
Prefeito Hunicipal de liococa a contratar 08 serviços profigsionais
dom Senhores Drs. JUSÊ MAGIA DE PAULA LEITE SANPAIO é WILSON LUIZ
DE SOUZA FOZ, advogados copeclalizados ea promover s cobrança ju/
dicial dao juportancias retidas iunconastitucionalasate pela Fazen-
da do Estado de São Paulo, a título de "Taxa de Administração Ge
Fiscalização” (desconto de 3$ no I,U.iie devido aos Municípios).
Arte 2º — Toda e qualquer despesa ng
coscaria à propositura da referids ação caberá sos udvugados con/
tratados,
Arte 3º — Oy honorários devidos aque
les profisoionais surão pagos sonsate após o recebimento, polo li
niofpio, doquolas iuportancias pleiteadas, honorários esses a ra/
são de 10% (4ó16) por cento sobre o “quaatun" etotivanento recebi
do, o exigíveis iatogralucate, aínda que condenadas a esto título/
a Tazenda do Estado,
Arte 42 —- Oportunauente o Executivo/
pedirá a abertura do orédito necessário ao ateadineato do pagamen
to de honorários de advogados, custas é wsis despesas judiciais,
Arte 5º — Bota lei entrará em vigor-
na data ds sua publicação, revogadas as dicposíçõos em contrário,
Prefeitura lunicipsl de Nococa, 05 do maio de 1,972.