| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1972 |
| Date | 1972-09-28 |
| Ementa | FICA CRIADO, NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E A ELE SUBORDINADO, O CONSELHO MUNICIPAL DE TV, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE DOTAR A CIDADE DE REPETIDORES DE SOM E IMAGEM CAPTADOS DAS ESTAÇÕES DE TV DE SÃO PAULO E, SE POSSÍVEL, DE OUTROS ESTADOS DA UNIÃO. |
| native_id | 11135 |
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