norma nº 800/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“a
LE 1 Nº, 800, DE 17 DE JUNIO DE 1,969
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por /
lei,
FAZ SABER quea Câmara MunicipaldehMoce
ca aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte leir-
Art. 1º, - O artigo 3º, da Leí Municípal nº, 715,
de 31/10/1968, passa a ter a seguinte redaçãor=
“Art, 3º, — 08 usuários dos aparelhos ligados ao
P.B.X., ficarão obrigados a efetuar mensalmente,
na Prefeitura, o pagamento dos interurbanos que/
fizerem o mais dez cruseiros novos (ni$10,00)pa-
ra coberturas de parte das despesas cm a telefo-
nista, correndo a outra parte e mais os encargos
ds previdência social, por conta do Municípios
S único, - À contribuição de des cruzeiros novos
(Nú$10,00) será alterada percentuclmente, sempre
que ocorrer alteração nas bases do salário míni-
Moe
Art, 2º, — Fica aberto na Díretoria do Serviço /
de Finanças, um crédito especial no valor de N0$1.040,00 (Um mil e qua =
renta cruzeiros novos), destinado ao pagamento de salários à Telofonista
encarregado do aparelho P.B.X, do Distrito de Paz de Igaroí e atribuído/
à soguinte categoria econômica e funções do Govêrno, conforme Lei Federal
nº. 4,820/64.
VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
3,000,46 —- Despesas Correntes
3.100,46 —- Despesas de Custeio
3,110,48 - 0.2,00 - Pessoal
3.111,46 — Pessoal Civil
para pagamento à senhora Maria Aparecida Zanetti Vinha, de js
neiro a dezeubro de 1,069 cococsssseesoscosase ces eNOBL,040,00
Art. 3%, — O presente crédito será coberto cam os
recursos provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vígen-
ter—
3 SERVIÇOS URBANOS
3,200 — 4,000,92 — Despesas de Capital
4.100,92 — Investimentos
4.130,92 — Equipamentos e Instalações
item I - aquisição de equipamentos p/ coleta de líxo..
(parcialmente )socsscsoscsoseescascnsrosu cerco sseonsa coca caços NEBL. 040,00
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blícação, revogadas as disposições em contrários
”
Dc )
Prefeitura Municípal de Hococa, 17, Ãe junho de 1,969
a / Má LS
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUSOGEAFO Nº. 29 DE 1969
Projeto de lei, 38/69
Art. 1º, — O Artigo 3º, da Lei Municipal nº,
de 31/10/1968, passa a ter a seguinte redação:
“art. 3º. Os usuários dos aparelhos ligados
P.B.X., ficarno obrigados e efetuar
sslmente, na Prefeitura, o pagament
interurbanos que fizerem e mais dé:
esiros novos (NK8210,00)para coberty
de parte das despesas com a telefor
correndo a outra parte e mais 09 er
gos da previdência ságial, por cont
Município.
$ unico - A contribuição de dés cruzeiros noi
(m0$10,00) será slterada percentusl
te, sempre que ocorrer alteraçao ns
ses do salário mínimo",
Art. 2º, - Fica aberto, na Diretoria do Servi
Finanças, um crédito especial no valor de Wx$.1.040,00 (hum mil e «
ta cruzeiros novos), destinádo ag pagamento de salários à Telefonis
carregada do aparelho P.B.X. do Distrito de Paz de Igaraí e atribui
seguinte categoria econômica e funções do Govêrno, conforme Lei Feí
nº,4.320/64.
VIAÇÃO, TRANSPORTES E CONUNICAÇÕES
3.000,46 “Despesas Correntes
3.100,46 Wnespesas de Custeio
3.110,46 - 0.2.00 - Pessoal
3.111,46 - Pessoal Civil
Para pagamento à senhora Da. laria
Aparecida Zanetti Vinha, de janei-
ro s dezembro de 1969. cocovscsvesescNS.1.04C
Art. 3º - O presente crédito será coberto cor
recursos provenientes ds anulação da seguinte dotação do orçamento
gêntes
3 SERVIÇOS URBANOS
3.200 4.000,92 - Despepas de Capital
4.100,92 - Investimentos
4.130,92 - Equipamentos e Instalações
Item I - Aquisição de equipamentos
x/ coléta de lixo Parcialmente. ....«NK$.1.04€
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data «
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Abmanma Manãalnal Aa Vaanoa 6 As unha da SORA