norma nº 812/1969

EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
me
kEI Nº 812 DE 30 DE JUNHO, DE 1.969
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER quea CâmaraMunicipaldeMoco-
ca aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte leii-
Art. 1º — Fica a Prefeitura Munícipal de Mococa,
autorizada a doar ao Govêrno do Estado para o fím de nela ser relocada s /
reimplantada a estrada que servirá de acésso a Mococa, partindo do trevo /
das estradas estaduais Mococa-Canõas e São Benedito das Areias, uma faixa /
de terreno com aproximadamente 459 metros de comprimento, perfazendo a area
de 13,779 mts2, é estendendo-se paraléla à estrada municipal, da margem es-
querda do ltibeirso do Meio, até a dívisa cam propriedade de José Luiz de /
Lima,
Art, 29 — As delímitações da referída área são as
cosutantes do mapa anéxo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º — Correrão por conta do Govêrno Municipel/
todas as despesas decorrentes de outorga, ao Estado, da escrítura de doação
da áres doada,
p Art, 4º - Para atender as despesas com a execução
desta lei, fica aberto no Diretoria do Serviços de Finanças, um crédito es
pecial de 165,50, atribuido à seguinte categoria econômica é funções do go
vêrno, conforme determina a loi nº 4,920/64,
8.000,42 —- Despesas Correntes
3.100-42 —- Despesas de Custeio
3.140,42 — Encargos Diversos
pare pagamento de escrituras, registros etc. secs eNltis 105,50
Art. 5º — O presente crédito correrá por conta do superavit/
previsot para o corrente exercício.
Art, 6º - Esta leí entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrário,
Prefeituras Municipal de Mococa, 30 de Junho de 1,969.—
Câmara Municipal de Mococa
p A ESTADO DE SÃO PAULO
x ay AUTOGRAFO Hº. 42 DE 1969
A Projeto do lei, 55/69
Art. 1º — Fica a Prefeitura Funicipal de Noçoces,
torizada a dosr ao Govêrno do Sstaão para o fim de nela sor ré
locada e reimplantada a entrada que servirá de acésso a Nooous
partindo do trevo âns estradas sstaduais Mococa-Cenoas o São 1
dito das Areism, um faixa de terreno com aproximadamente 459 1
tros de comprimento, perfazendo a área ds 13.779 mts2, a estar
doze parnléia à entrada municipal, da margom esquerda do Fibe
rão do Meio, ató a úivisa com propriodádesds Josfá Luís de Lima
Art. 29 - As delimitações ún referida área são m
constantss do mapa anéxo, que Tica fazendo parte integrante ds
ta led.
Art. 3º - Gorrerão por conta do Governo Municipal
tcdas ag despsens decorrentes dn outorza, ao Batado, da edritr
ra de donção da Érea donta,
Arte 4º — Fera atunder de despesas com a execução
desta 1e1, fica aberto na Diretoria do Serviços ds Finanças, U
crédito especisl de Nx$,165,50, atribustdo à seguinte categoris
econômica e funções do povêrno, conforms determina a lei fede:
nº,4.320/64.
3.000,42? - Denpesas Correntes
3.100,42 - Dasposas de Custaio
3.140.42 — Encargos Diversos
pará pagamento de eseríturas, registros sto, .165,
Art. 59 — O presente crédito correrá por conta de
superavit previsto pera o corrente exercício,
Art, 6º - Entao lei entrará es vigor na data de mt
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Uenicipai de Noooes, 28 de Junho de 1969.