norma nº 833/1969

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Hº. 633, DE 10 DE CUZUBRO DE 1.969-Autógrafo 64/6º
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Mu
niícipal de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe,
confere,
FAZ SABER que & Câmare Wunicipal de Hoc
ca aprovou e éie sanciona e promulga a seguinte lei:-
art. 1º, 1 Fica a Prefeitura Hunicipal |
llococa, autorizads a proceder a alienação de 53.628 ações da ZET
BRÁS - Petróleo Bresileiro 5/A.
5 Único. - O resultado financeiro da el
nação autorizada pelo artigo; será aplicado exclusivamente na de
propriação de terrenos e na construção de uma estação rodoviária
art. 29, - à transação deverá ser efetu
da através da Bôlsa Oficial de Valores do Estado às São Faulo.
Art. 3º. - Esta lei entraré em vigor na
data de sua publicação, revogadas 85 aseposições em contrário.
Prefeitura Municipal de liococa, 10 ds outubro ds 1.969.
retor Administrativo
Cámara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRARO Nº Gl DE 1559
Projeto de Lei, 73/69.
Arte 18 - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autor
da a proceder a lLenação de 53.625 ações da PETROBRÁS - Petróleo
- sileiro 8/A.,
e & único - O resultado finansetro da alienação autorizad
Ci pelo artigo, será aplicado exclusivamente na desapropriação de te
renos s na construção do uma estação rodoviária,
Art. 2º - À transação deverá ser efetuada através da E
sa Oficial de Valores do Estado ds São Paulo.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pub)
ção, revogadas as disposições em contrário.
Cânara Municipal de Mococa, 3 de Outubro de 1969,
— Maito
Presidenta.
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