norma nº 3972/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
| ESTADO DE SÃO PAULO
; Gabinete do Prefeito
i
DECRETO Nº 3.972, de 04 de dezembro de 2001
Atualiza os Preços Públicos e Tributos
Municipais de acordo com o índice do IGP-M
divulgado pela FGV.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, nó uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização
dos preços públicos e dos tributos municipais, de
acordo com os índices oficiais divulgados pela
Fundação Getúlio Vargas, em atenção ao artigo 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a
renúncia de receitas públicas;
DECRETA:
Art 1º - Todos os preços públicos e tributos
municipais, para O exercício de 2002, serão atualizados pelo índice de 10,82%
(dez virgula oitenta e dois por cento), correspondente ao IGP-M da FGV, dos
últimos :.: (doze) meses, até dezembro de 2001
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revegr de Re “ispusições emeontrário
;
PREFRITURA MUNICIRAL DE o, DE DEZEMBRO DE 2001.
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Vereiito M :SPANHA
Prefeito Municipal
Mudo
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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