norma nº 855/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº,855, DE 24 DE NO O DE 1.969-Autô, 8
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito
Municipal de M5coca, no uso dass atribuições
que & lei lhe confere ,
FAZ SARER que a Câmara Municipal de
Mococa aprovou e ele senciona e promulga
a seguinte leis
Art.12. — Fica alterado o artigo 3º,da Lei
nº,727, do 26/11/2968,"in fine", passeando a mesma a ter a eeguinte -
redação:
várt. 1º, - Fica O senhor Prefeito Munici -
pal de Hococa autorisado a contribuir para o FUNDO ESTADUAL DE SA
NZAMENTO BÁSICO, com a importância de NGr.$14.200,00 (catorze mil s
duzentos cruzeiros novós).
Art,2º, — O Executivo poderá sutorisar a
Secretaria ds Fazenda a reter as quótas do excesso de arrecadação -
de 1.966, até o totel previsto no artigo anterior.
Art.3?, — Esta lei entrará em vigor na da-
sa de sua publicação,revogaias as aiaposições em contrário."
krt,2º, - Esta lei vigorará a partir da da
ta de sua publicação, retroagindo os seus efeitos & 26 de novembro =
de 1.968.
Ms!
Art, 3º. - Revogam-se es disposições em -
contrários
Prefeiturs Munici ãs Mococa,24 de novembro de 1.959
Arte 1º = rios alterado o artigo Se, da Lai DA.TE
= de 26/11/68, “in fine", passando a nesma a ter a seguinte ,
eae "arte 10 - Pica é senhor Prefeito Municipal auteri-
Rear certo rg cor .