norma nº 13/1999

/S
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 013, de 07 de junho de 1999.
Autoriza concessão de uso de área pública municipal
para implantação do Parque Ecológico “São Francisco
de Assis”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 31 de maio de 1999, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº 007/99, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica permitida a utilização da área pública
municipal, abaixo descrita, através de Concessão de Direito Real de Uso, pela
Associação para Recuperação e Preservação do Patrimônio Natural e
Histórico de Mococa, com a finalidade de ser implantado no local o Parque
Ecológico “São Francisco de Assis”, criado através do Decreto Municipal nº
3.184, de 27 de agosto de 1996.
Area B- Parque Ecológico “São Francisco de Assis”
Sistema de Lazer A: De forma irregular com as seguintes
deserições e confrontações: Inicia no ponto 1, conforme projeto, no alinhamento
da Rua José Boaratti, na divisa do loteamento com terras de Vitor Menechino,
daí segue sempre pela referida divisa com 8,72 metros com AZ 166º 42º 26” até
encontrar o ponto 2, com 21,67 metros com AZ 167º 35º 17” até encontrar o
ponto 3, com 20,33 metros com AZ 169º 32º 51” até encontrar o ponto 4, com
23,90 metros com AZ 182º 20º 44” até encontrar o ponto 5, com 34,26 metros
com AZ 183º 48º 47” até encontrar o ponto 6, com 29,03 metros com AZ 184º
2111” até encontrar o ponto 7, com 25,65 metros com AZ 185º 12º 25” até
encontrar o ponto 8, com 2,11 metros com AZ 197º 45'29”até encontrar o ponto
9, daí deflete à direita e segue agora confrontando com áreas remanescentes da
Fazenda Nova com 88,34 metros com AZ 261º 10'24”até encontrar o ponto 10,
com 49,35 metros com AZ 262º 41” 08” até encontrar o ponto 11, com 30,95
metros com AZ 264º 18"14” até encontrar o ponto 12, com 34,43 metros com AZ
265º 3016” até encontrar o ponto 13, daí deflete à direita e continua com a
mesma confrontação com 16,98 metros com AZ 354º 40'2]” até encontrar o
ponto 14, com 17,03 metros com AZ 353º 49º 16” até encontrar o ponto 15, com
24,11 metros com AZ 350º 49"55” até encontrar o ponto 16, com 22,12 metros