norma nº 3973/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.973, de 04 de dezembro de 2001
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município
de Mococa, para o exercício de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização
do valor da Unidade Fiscal do Município de
Mococa, em atenção ao parágrafo único do artigo
3º, da Lei nº 2.511/94 e ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de
receitas públicas;
DECRETA:
Art. 1º - O valor de uma Unidade Fiscal do
Município de Mococa — UFMM, para o exercício de 2002, passa a ser de R$
129,62 (cento e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos).
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAI MOQÚICA, 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
b
) ESPANHA
Municipal
4]
(tuto iulhulos
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
JO: SOMÍNATO
Diretor Financeiro