norma nº 3975/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.975, de 04 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o parcelamento da Taxa de
Licença e Funcionamento, nos termos do
artigo 83 do Código Tributário Municipal,
correspondente ao exercício de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento da
Taxa de Licença e Funcionamento, em 02 (duas) parcelas iguais,
mensais > sucessivas, referentes ao exercício de 2002.
Au 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEM CA. 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
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ESPANHA
Prefeito Municipal
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JosENUIZ COMIRA DR. MARCELO TORRES
FREITAS
Diretor Pinapeirá
Chefe da Assessoria Jurídica