norma nº 693/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas por lei,
FhLZ SABER quea Camara Municipal -
de Mococa decreta e êle promulga a seguinte leis=
Art. 12, - Pica o Prefeito Municipal auto-
rizado a representar o Município no ato de assinatura de convem
nio, a ser celebrado com o Departamento de Obras Públicas, para
efeito de construção ãe ponte sôbre o rio Canõdas, cujo custo ê-
estimado em N$1110.000,00 (cento e dez mil eruzeiros novos).
8 Únicos - O Município concorrerã com a im
portância correspondente a 35% do valor previsto neste artigo,-
para custo das obras; ficando limitada sua efetiva contribuição
até o dispêndio máximo de Nºt38. 500,00 (trinta e oito mil e quia
nhentos cruzeiros novos).
Arte 22. = Para cobertura da despesa decor
rente desta lei, o Município utilizará, fazendo constá-lo expres
samente no convênio a ser celebrado, do crédito especial que fi-
ca aberto na Diretoria do Serviço de Finanças às Prefeitura, no-
valor de N6338.500,00, que correrá por conta da Operaçao de Crédi
to, que o Prefeito fica autorizado a fazer com o desconto de no
tas promissórias emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado -
de São Paulo, para pagamento à Prefeitura do Excesso de arrecada
cão verificado no exercício de 1 966.
8 Ínico. - No caso da execução plurienal da
obra, as leis orçamentárias consignarão dotação específica param
atendimento das despesas decorrentes da integral contribuição -
por parte do municípios
Arte 32, - Fica o Poder Fxecutivo autoriza-
do a emitir em favor do Departamento de Obras Públicas, notas -
promissórias em número e valor correspondente ao parcelamento das
contribuições financeiras que o Convênio venha estabelecer, para
efeito do pagamento dos encargos assumidos pelo Municípios
Aeto So - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Mocoes, 15 de julho de 1 968
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N2.890, DE 1.968
Projeto de Lei nº.75/68
Art.lº, — Fica o Prefeito Municipal autorizado a ré
presentar o Município no ato de assinatura de convênio, a ser celebre
do com o Departamento de Obras Públicas, para efeito de construção [
ponte sôbre o rio Canõas, cujo custo é estimado em Ncr 110.000,00 (Ge
to e dez mil cruzeiros novos).
$ Único. - O Município concorrerá com importância
correspondente a 35% do valor previsto neste artigo, para custo das
obras, ficando limitada sua efetiva contribuição até o dispêndio máxi
mo de Ncr$.38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros novos).
Art.2º, — Para cobertura da despesa decorrente dest
lei, o Município utilizará, fazendo constá-lo expressamente no convê
nio a ser celebrado, do crédito especial que fica aberto na Diretoria
do Serviço de Finanças da Prefeitura, no valor de Nú:$.38.500,00, que .
correrá por conta da Operação de Crédito, que o Prefeito fica autoriz
do a fazer com o desconto de notas proricsórias emitidas pela Secreta
ria da Fazenda do Estado de São Paulo, para pagamento à Prefeitura à
Excesso de Arrecadação verificado no exercício de 1.966.
$ Único. - No caso da execução plurienal da obra, 8
leis orçamentárias consignarão dotação específica para atendimento da:
despesas decorrentes da integral contribuição por parte do lunicípio.
Art.3%. - Fica o Poder Executivo autorizado a emiti:
em favor do Departamento de Obras Públicas, notas promissórias em reúm,
ro e valor correspondente ao parcelamento das contribuições financei-
ras que o Convênio venha a estabelecer, para efeito do pagamento dos
encargos assumidos pelo Município.
Art.4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de julho de 1.968
Presidente
Pal, b ar asd ,1º. Secretário
Z A lo dus ,2? . Secretário