norma nº 701/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nºe 701, DE 2 DE SETEMBRO DE 1.968-
CHRISTOVAM LIMA GUEDES, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso das atribuições -
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Camara My
nicipsal de Mococa decreta e êle promulga a se
guinte lei :-
Art. 1º. - Fica a Prefeitura *unicipal de Mo-
coca, autorizada a doar so Sindicato dos Trabalhadores Rurais-
E dA q x Pa: EA
de Mococa, com sede provisória a Praçes Epitacio Pessoa, 12l o
-
terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, sito à Tua Esté -
bio Ribeiro, cujo croquis com localização e dimensões fica fa-
zendo parte integrante da presente leis
Arte 22, - O terreno guja donção está autori-
znda no artigo anterior, servira para o fim exclusivo de, nôle
ser construido a séde do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Mococas cujo projeto deverá ser apreciado pelo Departamento de
Obras da Prefeitura quanto so aspecto arquitetônico.
Arte 32, - Em caso de nao se efetivar a cons-
trução do prédio dentro do prazo de 2 (dois) anos, o terreno -
será revertido ao Patrimônio Público Municipal, independente -
mente de quolquer interpelação judiciale
Arte 12, - A doação autorizada na presente
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lei, nao implieara em nenhuma especie de despesa, escrituras -
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registros etc., Dara os cofres publicos municipais.
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Arte 52 - Esta lei entrara em vigor na data-
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de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Mococa, 2 de setembro de 1.968-
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO Nº, 895, DE 1968
Projeto de lei, 91/68
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, aut
da a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mococa, com s
provisória à Praça Epitácio Pessoa, 124, o terreno pertencente a
trimônio Municipal, sito à rua Estébio Ribeiro, cujo croquis com
Jização e dimensões fica fazendo parte integrante da presente le
Arte 2º - O terreno cujas dosção está avtorizade no a
anterior, servirá para o fim exclusivo de, nêle ser construido a
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mococa, cujo projeto de
ser apresiado pelo Devartamento de Obras da Prefeitura quanão ao
to arquitetônico.
Art. 3º - Em caso de não se efetivar a construção do
dentro do prazo de 2 (dois) anos, o terreno será revertido ao Pa
nio Público Municipal, independentemente de qualquer interpelaçã:
dicial,
Art. 4º - A doação autorizeda na presente lei, não ii
rá em nenhuma espécie de despesa, escrituras-registros ete,, par:
cofres públicos municipais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pm
cação, revogadas as disposições em contrário.
ca, 26 de Agosto de 1968.
+ Presidênte
ecl CiccesmsA ,1º Secretário
A a
Liedao ocrrado 2? Secretário