norma nº 121/2021

PREFEITURA ,t UNTCIPAL DE t O^OCA
oÁBINETE DO PREFEITO
Proço Marechol Deodoro, 44, Centro - Mococa/Sp
PorÍol da Cidadonia: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA NO,I 21, OE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
lnstaura Procedimento Administrativo Disciplinar.
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito Municipat de
Mococa, Estado de são pauro, no uso de suas atribuiçóes que rhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Comunicado da diretoria do
Departamento de serviços públicos da prefeitura Municipal de Mococa, datado de 26 de
março de 202í, relatando eventual falta praticada por empregado púbrico municipal;
infração do artigo
CONSIDERANDO que, tal fato caracteriza, em tese, a
482, alínea 'i', da CLT, passível de aplicação de penalidade
administrativa nos termos do artigo 49, lll, da Lei comprementar Municipal no í64, de 03
de março de 2004
CONSIDERANDO, que cabe à AdministraÇão públi
apurar eventuais irregularidades oconidas, aplicando as medidas necessárias à es
e preservando o interesse público primário e secundário,
RESOLVE:
Art. í.. Fica constituida a Comissão de Sindicância para
averiguação de eventuais irregularidades funcionais cometidas pelo empregado público
municipal matriculado sob no 1O.ggg, com os seguintes membros:
- Dra. Rosângêla de Assis (Presidente).
- Dr. Eduardo Paulino Araújo (Secretária)
- Dra. Kátia Sakae Higashi Passotti.
{rt. 2o. Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos da Lei comprementar Municipar no í66, de 03 de março de 2oo4
parágrafo único. O prazo para a conclusão deste processo
disciplinar não excederá g0 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos, nos
termos do parágrafo único do artigo 10, da Lei comprementar Municipar no 164, de 03 de
março de 2004.
PR,EFETTURÁ AAUNICIPAL DE,IAOCOCÁ
cÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro, 44, Centro - Mococa/ SP
Portol do Cidodonio: www.nococo.sp.gov.br
Art. 3o. Deverá ser expedida notificação ao empregado púbtico
municipal matriculado sob no 10.888, com cópia da denúncia e da presente portaria.
Parágrafo Único. As notificações e intimações deverão ser
feitas pelo correio, pessoalmente ou por meio de endereço eletrônico, com as devidas
comprovações de recebimento.
Art. 40. O presente processo Administrativo Disciplinar será
registrado sob no 00212021, tendo como objeto a análise de eventual abandono de emprego,
sendo este fato caracteriza, em tese, infração ao atligo 482,,i,, da Consolidação das Leis do
Trabalho 
Art. 50. Esta portaría entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
BEIRO BARISO
Municipal
ARDO
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, Oí DE OUTUBRODE2O2l.