norma nº 122/2021

PREFEITURÁ MUNTCTPÁL DE MOCOCA
GÁBINETE DO PREFETTO
Proço Marechol Deodoro,44, Centro - Mococa/SP
Portol do Cídadanío: www.mococo.sp.gov.br
PORTARIA NO122, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
I nstaura Procedimento Administrativo.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informação constante no ofício
no 14512021, do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Mococa,
relatando eventual irregularidade na utilização de recursos financeiros do pDDE
Qualidade - Educação conectada na Rede Municipar de Educação;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração pública
apurar eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias à
regularização das questões controversas,
RESOLVE:
Art. 1". Fica constituÍda a Comissão de Sindicância
averiguação de eventuais irregularidades apontadas no ofício no 14512021, de 01
setembro de 2021, do Departamento de Educação da prefeitura Municipal de Mococa,
com os seguintes membros:
- Dra. Luciana Maria Catalani (Presidente)
- Dr. Eduardo Paulino Araújo (Secretário).
- Dra. Rosângela de Assis.
Art. 20. Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos da Lei Complementar Municipal no 166, de 03 de março de
2004.
Parágrafo Único. O ptazo para a conclusão desta
Sindicância não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguaÍs
períodos, nos termos do parágrafo único do artigo 30, da Lei Complementar Municipal
no 164, de 03 de março de 2004.
PREFEITURÁ ,1 UNrfiPÁL DE MOCOCA
6ÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro,44,Centro - Mococo/Sp
Portol do Cidadonio: r,ww.mococo.sp.gov.br
Art. 30. Deverão ser expedidas notificações aos
empregados e agentes públicos municipais a serem ouvidos neste procedimento.
§1o. As notíficações deverão conter copia desta portaria e
da DenÚncia, consistente no ofício no 14512021 do Departamento de Educação da
Prefeitura Municipal de Mococa.
§2o. As intimações deverão ser feitas pelo Correio,
pessoalmente ou por meio de endereço eletrônico, com as devidas comprovações de
recebimento.
Art. 40. O presente Processo Administrativo, na
modalídade de Sindicância, será registrado sob no OO41ZO21.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUN]CIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 2021
RIBEIRO
Municipal