norma nº 124/2021

PREFEITURÁ JIAUNICIPAL DE MOCOCA
oÁBINETE DO PREFETTO
Proço Morechal Deodoro,44,Centro - Mococo/SP
Portol do Cidadanio: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA NO124, DE Oí DE OUTUBRO DE 202í
I n sta u ra P ro c e d i m e nto Ad m i n i strativo D i s ci p I i n a r.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Comunicado da diretoria do
Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Mococa, datado de 30 de
agosto de 2021, relatando eventual falta praticada por empregado público
municipal;
CONSIDERANDO que, talfato caracteriza, em tese, a
infração do artigo 42, ll, passível de aplicação de penalidade administrativa nos
termos dos artigos 49, I e 52, todos da Lei complementar Municipal no í64, de 03
de março de 2004.
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública
apurar eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as medidas necessárias à
espécie e preservando o interesse público primário e secundário,
RESOLVE
Art. 1'. Fica constituída a Comissão de Sindicância
averiguação de eventuais irregularidades funcionais cometidas pelo
público municipal matriculado sob no 4.971, com os seguintes membros:
- Dra. Kátia Sakae Higashi Passotti (Presidente)
- Dra. Rosângela de Assis (Secretária).
- Dr. Eduardo Paulino Araújo.
Art, 20, Caberá à Comissão proceder aos trabalhos de
averiguação nos termos da Lei Complementar Municipal no 166, de 03 de março de
2004.
I
PREFEITURÁ ,üUNIctpÁL DE MOCO1A
GABINETE DO PREFEITO
Proça Morechal Deodor o, 44, Centro - Mococo/Sp
Portal da Cidadonio: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo Unico O prazo para a conclusão deste
processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias,'podendo ser prorrogada por
iguais períodos' nos termos do parágrafo único do artigo 10, da Leí Complementar
Municipal no 164, de 03 de março de 2004.
Art. 30. Deverá ser expedida notificação ao empregado
público municipal matrículado sob no 4.971, com copia da denúncia e da presente
Portaria.
Par'ágrafo único, As notíficações e intimações cieverão
ser feitas pelo Correio, pessoalmente ou por meio de endereço eletrônico, com as
devidas comprovações de recebimento.
Art. 40. o presente processo Administrativo Disciprinar
será registrado sob no 003t2021, tendo como objeto a análise de eventual retirada de
objeto de repartição pública, sem prévia anuêncÍa de autoridade competente ou chefia
imediata, sendo este fato caracteriza. em tese, infração ao arrigo 42, 1, da Lei
Complementar no 164t04.
Art. 50' Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, O BRO DE 2021
Barison
P Municipal
Eduardo