norma nº 5630/2021

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/Sp
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO N"5.630, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Estabelece o Pluno de Ação para adequação ao
Decreto Federsl n' 10,540/2020, que dispõe
sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema
Unico e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle (SiaJic) e
dd outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de
observância do padrão mínimo de qualidade do
Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentétria - Siafic, estabelecido pelo Decreto
Federal n" 10.540, de 05 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO que o Siafic deverá ser
mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, a
quem cabe a responsabilidade pela contratação ou
desenvolvimento e pela manutenção e atualizaçáo
desse sistema, bem como a definição das regras
contábeis e das políticas de acesso e seguran ça da
informação aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de
cada ente federativo com ou sem rateio de
despesas, resguardada a autonomia.
Àl
a. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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CONSIDERANDO que os entes federativos
deverão observar as disposições do Decreto
Federal n" 10.54012020 apartir de 1o de janeiro de
2023; e
CONSIDERANDO que o Município deverá
estabelecer o plano de açáo para adequação ao
Siafic aÍé o dia 05 de maio de 2021.
DECRETA:
Art. 1o. Fica estabelecido o Plano de Ação voltado
para adequação ao contido no Decreto Federal no 10.54012020 no que
concerne ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de
Execução Orçamentéria, Administração Financeira e Controle (Siafic), de
acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art.2'. Os procedimentos e desenvolvimento
ações necessárias para a implementação do Plano de Ação no
estipulado no Anexo Único deste Decreto serão de responsabilidade
conjunta dos Orgãos do Poder Executivo e Legislativo.
fut. 3o. Para fins de desenvolvimento das ações
estipuladas no,Plano de Ação constante do Anexo Único deste Decreto será
instituída uma comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de
qualidade do Siafic, nos termos do Decreto Federal no 10.54012020, que
deverá ser composta pelos seguintes membros:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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I - Diretor do Departamento Financeiro;
II - Assistente Financeiro
III - Diretora da Assessoria de Planejamento
IV - 01 (um) empregado público municipal do
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Mococa;
V- 01 (u*) empregado público municipal da átrea
de informâtica da Prefeitura Municipal de Mococa;
VI - 01 (um) empregado público do Setor de
Contabilidade da Càmara Municipal de Mococa.
§ 1". Os membros da Comissão de que trata o
caput deste artigo serão nomeados por portarra no prazo que dispõe o Plano
de Ação de que traÍa o Anexo Único do artigo 1o deste Decreto.
§ 2". O Diretor do Departamento Financeiro
deverá presidir o desenvolvimento e estabeiecer procedimentos
trabalhos com vistas ao cumprimento do prazo estipulado no cronograma
do Plano de Ação constante do Anexo Único do artigo 1o deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação
Prefeitura Municipal de Mococa, 05 de maio de 2021
BARISON
Prefeito pal