norma nº 5635/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO NO5.635, DE 11 DE MAIO DÉ2A21
Altera o Decreto no 5.601, de 18 de março de 2021 que
dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos
no Município de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipalde Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação do desconto
no valor das tarifas do estacionamento rotativo de
veículos paru os estabelecimentos comerciais
cadastrados para a venda de tickets eletrÔnicos,
DECRETA:
Art. 10. Este Decreto incluir o parágrafo 30 no artigo 40 do
Decreto no 5.601 , de 18 de março de 2021.
Art. 20. Fica incluído o parágrafo 30 no artigo 4o do
Decreto no 5.601, de 18 de março de 2021, com a seguinte redação:
§3o. Os esÍabelecimentos comerciais cadastrados na
Prefeitura Municipal de Mococa, para a venda de tickets
eletrônicos do estacionamento rotativo de veículos, terão
15% (quinze por cento) de desconto sobre o valor da
tarifa".
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 11 de maio de 2021.
unicipal