norma nº 5638/2021

PREFEITURA ÍI{UNICIPÁL DE MococA
oÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechsl Deodoro,44, Centro - Mococo/SP
Porfol do Cidodonio: www.mococo.sp.gov.br
DECRETO NO5.638, DE 18 DE MAIO DÉ 2021
Dispõe sobre o afastamento das empregadas
p(tblicas municipais gesÍanÍes das atividades de
trabalho presencial durante a emergência de sa(tde
pública de importância nacional decorrente do novo
Coronavírus.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipalde Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a existência da Pandemia Covid-19, nos
termos declarados pela Organizaçáo Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal no 14.151, de
12 de maio de 2021.
DECRETA:
Art. 1o. As empregadas públicas gestantes da Prefeitura
Municipal de Mococa, a partir do início da vigência deste Decreto e durante a
emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo
Coronavírus, deverão permanecer afastadas de suas atividades de trabalho
presencial, sem prejuízo de suas remunerações.
Parágrafo Unico. A empregada pública municipal, que se
enquadre nas disposições do caput deste adigo, deverá apresentar comprovante de
sua gestação no Setor de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 20. A empregada pública municipal afastada de suas
atividades de trabalho presencial ficará à disposição para exercer as atividades em
seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a
distância.
Art. 30, Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 18 de maio de 2021
EDUARDO RI EIRO BARISON
unicipal