norma nº 5640/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
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DECRETO NO 5.640, DE27 DE MAIO DE2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no 4.877 de 27 de maio
de 2021.
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no 4.877, de 27 de maio de 2021, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCH SOCIAL
08.244.0080.2.056 - CRAS - CENTRO DE REFERÊNCN ASSISTÊNCH SOCIAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 631).........................R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Tesouro
cÓDlco DE APLTCAÇÃo: osoo - Assistência Gerat
Art.20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto com o
recurso financeiro proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCA SOCIAL
08,244,0080.2.056 - CRAS - CENTRO DE REFERÊruCN ASSISTÊNCA SOCTAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 031)...............R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Tesouro cÓplco DE APLtcAÇÃo: osoo - Assistência Gerat
Art. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MAIO DE2021
EDUARDO
Municipal
DECRETA: