norma nº 3977/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
YELKETO Nº 3.977. de 04 de dezembro de 2001
Altera o artigo 13 do Decreto nº 1406, de 27 de
dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto
da Guarda Municipal de Mococa .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor
qualificação dos futuros componentes da
Guarda Municipal.
DECRE'
Art. 1º- O artigo 13 do Decreto nº 1.406, de 27
de dezembro de :o4. passa a vigorar com a seguinte redação:
cdr IS Somente serão incorporados os
candidatos que salisfizerem as seguintes
condições:
1 Ser aprovado nos exames de seleção,
HH Ser brasileiro:
Hit Teridade entre 21 (vinte e um) e 35 (trinta
e cinco) anos;
HW Possuir estatura mínima de 1,70m (um
metro e setenta centimetros);
Wo Estar em gozo dos direitos políticos;
P>EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Scbnscie do Prefeito
VI —- Não possuir antecedentes criminais,
comprovados pelos órgãos expedidores
responsáveis, bem como nada ter que o
desabone, comprovado por meio de
investigação reservada, a ser feita pela
Administração da Guarda Municipal;
VII — Estar quite com o serviço militar;
VII — Ser aprovado nos testes intelectuais,
tendo como base as matérias do 2º grau
escolar;
IX — Possuir Certificado de Conclusão do 2º
grau;
X Ser aprovado nos testes de aptidão fisica e
psico-técnico;
XI - Ser aprovado nos exames de saúde,
comprovado pelo órgão competente a ser
designado pela Administração Pública”.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA maia DEMOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
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De MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica