norma nº 5646/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça lMarechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
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"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legaís, e as
disposições contidas na Lei Municipal no 4.882, de 10 de junho de
2021.
Art.1o - Nos termos da Lei Municipal no4.882, de 10 de junho de2021,fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), observadas as seguintes .classiÍicações
institucional, funcional programática e econômica:
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BASTCA
10.301 .0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO enSrCn
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 194)...........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 18.000,00
Art. 20 - O valore do Credito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárías às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOCOCA, 1O DE JUNHO DE2021,
Prefeito
DO
unicipal
N
DECRETA: