norma nº 5647/2021

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DECRETO NO 5.647, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências,,.
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de são Paulo, no uso de suas atribuiçÕes legais, e as disposiçÕes contidas na Lei Munícipal no 4.gg3, áe 10 oãjuáno oe
2021.
DEGRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no4.883, de 10 de junho de2021,fica aberto no orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicionál Extraordinário, no valor de R$ 480'000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), oor"ràors as seguintes classificaçÕes institucional, funcional prog ramática e econôm ica :
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO DE MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
10.122,0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 2OB).......,...
FONTE DE RECURSo: 05 - Transferências e Convênios Federais - VinculaJos cóDtco DE ApLtcAÇÃo: osrz - sáúde covtD 19
R$ 480.000,00
Art. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrízes orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 40: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
-
Prefeito unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE JUNHO DE2021.