norma nº 5651/2021

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Gabinete do Prefeito
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DECRETO NO 5.651, DE 18 DE JUNHO DÊ,2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal no
4.885, de 18 de junho de 2021.
DEGRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei ttlunicipal no4.885, de 18 de junho de2021,'íica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
06 _ ASSITÊruCIN FARMACÊUTICA
1 0.302. OO7 9.2.028 - ASS ITÊNCIA FARMACÊ UTICA
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 274)........R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: 031o - saúde Gerat
Art. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUOCOCA, 18 DE JUNHO D8.2A21.
N
Municipal