norma nº 5653/2021

PREFEITURÁ áAUNICIPÁI. DE MOCOCA
oÁBINETE DO PREFEITO
Proça Morechal Deodoro,44, Centro - Mococa/SP
Portol do Cídodanio: www.mococo.sp.gov.br
DECRETO NO5,653, DE 18 DE JUNHO DÉ,2021
Dispõe sobre a permissão de uso de hens imóveis
municipais, a título precário e gratuito, à Skynet
Telecomunicações EIRELI para instalação de Íibra
ótlca em área rural do Município de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação da
permissão de uso de bens imóveis municipais para a instalação
de fibra otica em área rural do Município de Mococa;
CONSIDERANDO que a instalação destes equipamentos visa
o fornecimento de acesso à internet à populaçâo que reside
nas áreas rurais do Município de Mococa;
CONSIDERANDO que o artigo 94, s2o da Lei Orgânica
Municipal,
DEGRETA:
Art. 10. Este Decreto regulamenta a permissão de uso de
bens pÚblicos imóveis municipais que especifica pela Skynet Telecomunicações
ElRELl, para a instalação de fibra otica.
Art. 20. Fica permitido, a título precário e gratuito, o uso
de trecho da lateral esquerda da Estrada Municipal lgaraí/Mococa (MOC-040) e na
Estrada Dr. Gentil Ferreira da Silva (MOC-013), sentido Mococa-São José do Rio
Pardo, por uma extensão de 9.360 metros, tendo inÍcio no quilometro inicial da Estrada
Municipal lgaraí/Mococa até o quilômetro 2,5, quando dobra à esquerda e adentra à
Estrada Dr. Gentil Ferreira da Silva, por uma extensão de 6,5 quilômetros, para a
instalação de cabos subterrâneos de fibra ótica tipo CFOA-SM-ARE-G-48 FO, em uma
profundidade de 1,2 metros.
PREFEITURA MUNICIPAL.DE MOCOCA
6A8 NETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodor o, 44, Centro - Mococo/SP
Portol do Cidodonio: www.mococa.sp.gov.br
Art. 3o. A Permissionária deverá observar todos as
^^nrliaÃao a aenanifinanÃoq táenicas e de seouranca que consta no protocolo no
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0017g46t2020, bem como outras eventualmente requeridas pela Prefeitura Municipal
de Mococa.
Art. 40. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE , 18 DE JUNHO DE2021
ED RO BARISON
Prefe unicipal