norma nº 3978/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.978, de 04 de dezembro de 2001
Autoriza à Secretaria de Administração
Penitenciária a passagem de emissário de
esgoto em imóvel que especifica .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 94,
noráar-fo 1º, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO | a necessidade da
construção de emissário de esgoto proveniente
do Centro de Ressocialização de Mococa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada à Secretaria de
Administração Penitenciária, a passagem do emissário de esgoto, no
imóvel localizado no Distrito Industrial 1, denominado “Sistema de
Recreação dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa”, bem
como a utilização do imóvel para a construção do mencionado emissário,
pelo período de 03 (três) meses, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 2º - A construtora responsável pela obra
descrita no ertigo 1º deverá assinar Termo de Compromisso perante a
Prefeitura Mui. 2. "= ivivcoca, constando a obrigação de recuperar a
*.ca do imóvel, devolvendo-a na forma como se encontrava antes de seu
inf io, bem como proceder à ligação da rede de esgoto da sede da
Associação dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa ao
emissério à ser construído, além de providenciar a limpeza geral do local
ao término da obra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único - O Termo de Compromisso
mencionado no caput deverá ser registrado em Cartório, sob as expensas
da empresa construtora.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes da
construção, utilização, recuperação e limpeza da área, correrão por conta
da empresa construtora.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA] DE.MOCOCA, 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
APARECIDO ESP NHA
vrpleito Municipal
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DR. MARCELO FORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica