| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5662 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento ate 31 de dezembro de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA GABINETE DO PREFEITO Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/Sp Portal da Cidadania: www.mococa.sp. gov.br DECRETO NO5.662, DE 07 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o acréscimo de S% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 3í de dezembro de2021. EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito Municipal de Mococa, Estado de São paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal no14.131, de 30 de março de 2021 que dispõe sobre o acréscimo de 5o/o ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, DECRETA: Art. 10. Fica autorizado, até 31 de dezembro de 2021, o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo atual para desconto automático em folha de pagamento, dos empregados públicos municipais da prefeitura Municipal de Mococa, para a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei no14.131, de 30 de março deZOZ|. Ê.rt. 20. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JULHO DÉ2021 BEIRO BARISON P Municipal