norma nº 3980/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO nº 3.980, de 17 de dezembro de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - Fica permitido a Cássio
Demarco — Bar — “ME” o uso da sala nº 412 (parte externa) do
Mercado Municipal.
Parágrafo único -— A permissão
outorgada neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada
pela forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do
permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - A sala aludida no artigo
anterior, será usada exclusivamente para o ramo de Bar — Atividade X.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAISDE MOCOCA, 17 de dezembro de 2001.
PS node
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
cao fu”
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica