norma nº 5675/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nos.675, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Altera 
dispõe 
o Decreto no5.321, de 30 de julho de Z0lg que soóre o seruiço Éuiániii.'"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat de Mococa, Estado de São paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regularização do
Decreto no1.3T1l1g para adequação aos termos da Lei
Complementar no 251, de 02 de março de 2002,
DECRETA
Art' 10' Fica acrescido o parágrafo 
Decreto úníco ao artígo 10 do noS.3Z1, de 30 de julho de 2019, com a seguínte redação:
Parágrafo único. O valor e forma de pagamento
concessáo onerosa de que trata o caput, deverão
definidos no edital de concorrência púbfica para a
concessâo dos seruiços púbticos funerários do Município
de Mococa.
Àft.20. O item l, do parág rafo 20, do artigo 50, do Decreto no5'321, de 30 de jurho de 201g, passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - Prestar atendimento gratuito à famÍtia do fatecido
quando esta, comprovadamente, através de relatório ou
parecer conclusivo do Departamento de Desenvotvimento
Socra/ e Habitação, não tiver condições financeiras para
sup,ortar as despesas com o sepultamento e destinação
de resÍos mortais, na forma da Lei Comptementar no 251, de 02 de março de 2007, ou de qualquer outra norma
aplicável à espécie;
-Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. O
de 30 de julho de 201g, passa a vigora
publicação
, do Decreto no5.321,
parágrafo ío do
r com a seguinte
artigo 10
redação:
§7o. Ás empresas funerárias sediadas em outra localidade somente poderão executar os servços
funerários no Município de Mococa, nas seguintes
condições:
I - Quando o óbito tenha ocorrido em rvrococa e a famí,a
optar em efetuar o sepultamento em outra cidade;
ll - Quando o óbito ocorrer em outro Município e a famí,a
optar pelo sepultamento em Mococa,
autorização da prefeÍtura Municípal de Mococa
com prévia
Parágrafo único. As funerárias de outros municípios
deverão apresentar todos os documentos necessános â
sua identificação, bem como a de seus empregados que
realização os seruços no MunicípÍo de Mococa.
Art. 40. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE AGOSTO DE 2021
O BARISON
ipal
RIBEI
Prefeito M