norma nº 5680/2021

PREFEITURA MUilTCIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO NO5.680, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
"Regulamenta a Lei Municipal no 4.663, de 07 de
fevereiro de 2O17, que dispõe §obre a Qualificação de
Entidades como Organizações Sociais e dá outras
providências"
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERAND0 a necessidade cle reguiamentação cja Lei
Municipal no 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, conforme seu art. 20 e a necessidade
de especificação dos procedimentos administrativos tanto de qualificação de
organizações sociais, quanto de seleção pública de projetos para celebração de
contratos de gestão;
DECRETA:
CAPíTULO I
QUALTFICAçÃO DAS ORGANIZAçÕES SOGIAIS
Seção I
Do Procedimento de Sualificação
Art. 10. As entídades interessadas na qualificação como Organizaçáo
Social poderão protocolar requerimento de credenciamentc dirigldo aos Diretores dos
Departamentos, dentro dos prazos que forem abertos estabelecidos em Chamamento￾Público, que será autuado ern processo próprio, instruído com os documentos
comprobatórios das exigências de qualificação estipuladas nos Artigos 20 a 40 da Lei
Municipal no 4.663, de 07 de fevereiro de 2017 , e, ainda, com o seguinte:
I - lndicação da ârea de atuação relacionada com a qualificação
pretendida, dentre as seguintes: ensino, pesquisa, desenvolvimento de políticas
públicas, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saude;
ll - Comprovação da presença, em seu quadro ie pessoal, de profissionais
com formaçáo especifica para a gestão das atividades cjesenvclvidas, com experiência
comprovada na área de atuação, por meio de documentação do vínculo empregatÍcio
PREFHüTURA I§ETSNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
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ou social e da formação, bem como atestados ou documentcs acerca da experiência e
competência;
lll - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional cle pessoas jurídicas
do Ministério da fazenda;
tV - Cópia autenticada da ata da eleição e posse atualizada do Conselho
de Administração e da diretoria em vigor registrada em cartório de registro de pessoas
jurídicas;
V - Cópia autenticada dos documentos de identidade e do Cadastro
Nacional de pessoa Física do representante legai da entidaCe;
Vl - Certidões do Distribuidor Cível e Criminal ernitidas pelo Cartório do
Distribuidor do poder Judiciário estaclual ':; ^ I ' '-+e ^i'"etor
finanCeifO e teSOUreifO qUandO hOUVer, Oâ Éj,,iiidaue - -..u i-c seu
domicílio, válidas somente no seu original ou cópia autenticada;
Vll - Certidáo de objeto e pé emitida pelo cartório respectivo, na hipótese
das Certidões do Distribuidor e Criminal serem positivas, válidas somente no seu
original ou cópia autenticada;
Vlll - Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa de Débitos
referentes a Tributos e Contribuiçóes Federais expedida pela Seci-etaria da Receita
Federal do Ministério da Fazenda.
lX - Certidáo Negativa, ou positiva com efeito de negativa de Débitos
referentes a Tributos Estadual, pertinente ao seu ramo de atividacje e relativa aos
tributos relacionados com a prestação licitada, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
X - Certidão Negativa de Debitos referentes a Tributos Mobiliárias ou
Municipais e expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
Xl - Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundc de
Garantia de Tempo de Serviços (FGTS).
Xll -. Frova de inexistência de rjéiritos inaciirnciidcs perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título Vll - A
da Consolidação das Leis doTrabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o dq
maio de 1943. (CNDT)
Xlll - Declaraçáo firmada pelos membros do Conselho de Administração
e/ou dirigentes da entidade de que não são familiares consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Diretores do Município de
Mococa;
XIV- Declaração assinada pelo Presidente da entidade, ou representante
legal, informando que nenhum membro da oiletoria é servidcr público e não exerce
cargo em comissão na Administração Pública Municipal direta e/ou indireta de
Mococa-SP;
XV - Apresentar atestado de capacidade técníca;
PREFEITURA MflI'HIGIPAL DE MOCOCA
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Art. 20. Protocolado o requerimento nos termos do "caput" do artigo 10
deste decreto, a Comissão Especial de Seleção, a ser nomeada pelo prefeito
Municipal, emitirá relatório acerca do cumprimento dos requisitos formais de
qualificaçáo, podendo, ainda e desde logo, determinar à entidade a complementação
do processo, no prazo de 05 (cinco) cllas úteis, sob pena de arqi:ivamento Co pedido.
§1o. Após a emissão do relatório, o proccssc será ercaminhado ao Diretcr
do Departamento da respectiva área de atuação, para a aprovação ou não da
qualificação, fundamentadamente, mediante a elaboração do parecer conclusivo de
que trata o Artigo 20, inciso ll, da Lei Municipal no 4663na17, no prazo de até 05
(cinco) dias úteis a contar da data do seu recebimento.
§2o. O Diretor do Departamento, ao emitír o parecer, encaminhará o
processo ao Chefe do Executivo, que proferirá decisác expressa acerca da
qualificação.
Art. 30. A decisáo que deferir cu indeferir o peciido cie qualificação será
publicado na lmprensa Oficial do Município e do Estado de São Paulo.
§ 10. Da decisão de que trata o "capuf'deste artigo, caberá recurso, no
ptazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, apenas no que se
refere ao cumprimento dos requisitos formais.
§ 20. Decorrido o ptazo oe que trats o parágraÍo ie, sern a interposição de
recurso, ou julgados os interpostos, será emitido pelc üheÍe cio Executivo, o
Certificado de Qualificação de Organização Social.
Art. 40. A entidade cujo pedido for indeferido por não cumprimento dos
requisitos formais, poderá requerer novamente a qualificação, desde que atendidas as
exigências constantes na Lêi no 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, e neste Decreto.
Art. 50. lndependente das solicitações espontâneas de quaiificação, com o
objetivo de ampliar a competitividade do futuro pi'ocesso de seleção, a Administraçáo
poderá deflagrar edital de chamarnento público específicc, oestinacjo à qualificação de￾organizações sociais, quando houver interesse na formaiização de determinado
contrato de gestão.
Art. 60. Para fins de participação de processo de seleção de projetos, o
Certíficado de Qualificação como organização social municipal, não poderá ter data de
expedÍção superior a 12 (doze) meses.
Parágrafo único - A entir'i:,d" -
de 12 (doze) mesêã, l
Pffi,EFEITURA MLIffi sq,roi :*-.* -r'lc nflÜÇÕGA
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certificado, mediante a apresentação de docurnento$ que comprovem a manutenÇão
dos requisitos de qualificação estabelecidos na Lei no !,66i:i7 c r;este Cecreto.
Seção tri
Da Desqualificação
Art. 70. A desqualificação que trata o artigo 17 da Lei no 4.663, de 07 de
fevereiro de 2017, será precedida de processo administrativo conduzido por Comissão
Especial a ser desígnada pelo Chefe do poder Executivo, conjuntamente com
processo de resclsão de contrata de gestão QLle se encç:ntre vigente'
nãO CUmpfimentrf de qUarsquêí ttlQüi+riur, i-,- ..,,-i,,ir- : ,i;,.i.: . r-r.r,;t Srli'â
intimada para suprir o cumprimento em 30 dias após o que, nâo cumprido o requisito,
será desqualificada, independente da existência de contrato de gestão firmado com o
município.
cAPlTUl-O ll
DO PROCE§SO SELETIVO
Seçâo I
Da lnstauraçâo Do Proeesso §eEetivo
Art. 8o. O processo seletivo, que Se realizará por meio de Charnamento
Público, observará as seguintes etapas:
I - publicação e divulgação do eciital;
ll - recebimento dos envelopes contendo a documentação e o pi'ograma de
trabalho previstos no edital;
ill - juigai"":
lV - publicação do resultado
Art. I o. O processo seletivo terá início mediante instauraçáo de processo
administrativo, devidamente autuado, contendo despacho autorizador do Prefeito
Municipal.
§ 1o. Serão juntados, nos autos do processo de seleção, os documentos
abaixo relacionados, sern prejuízo de outros julgados necessários:
| - relaçáo das entiCacies quaiificadas para a área objeto da parceria;
ll - comprovantes de publicação do edital de Chamamento Público e
respectivos anexos;
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lll - ato de designação da Comissão Especiai de Seleção;
IV - programas de trabalho propostos pelas Organizações Sociais e
demais documentos que os integrem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comi**ão §specla! de $eleçãc,
especialmente as atas das sessões cle alrertura dôs e':veispe-r e Ce juigamento cjos
prggramas de trabalhO, que SerãO CircUnstanrrii,:,li,i, :: ' : f er;sinados
pelos membros da referida Comissão e pelos repressí,r.ürlicio üãs Crganizações
Sociais participantes do Chamamento Público que estiverem presentes ao ato;
Vl - pareceres técnicos e jurídicos;
Vll - recursos eventualmente apresentados pelas OrganizaçÕes Sociais
participantes e respectivas manifestações e deeisões;
Vlll - despachos decisórlos do Departamento competente, devicianrente
fundamentados;
IX - minuta do editale do Contrato de Gestão;
X - valor previsto para a realização do objeto íomentado e a respectiva
dotação orçamentária; e
Xl - declaração quanto à compatibiiização e à adeouação da despesa
contratual aos artigos 15 e 16, da Lei Comrller:lentar: 1r: ) 1t\! 'il d.de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2o. As minutas do edital de Chamamento Público e do contrato de
gestão deverão ser previamente examinadas mediante emissão do respectivo parecer
jurídico do município.
Seção ll
Do Editalde Chamarnento Fúblico
Art. 10. O edital de Chamannento Fúbllco será punlicado no poÉal
eletrônico do Município e deverá conter:
| - objeto da parceria a ser finmada, com a descrição da atividade que
deverá ser promovida e/ou fomentada e os respectivos bens e equiparnentos
destinados a esse fim, bem como dos elementos necessários à execução do objeto da
parceria, indicando-se o conjunto de objetivos, metas e lndicadores e qualidade que
deverão ser observados e alcançacir:s, cs ,üi;ais serãc 'li;rr;;ri'rs c?mc parârnetros
PM.EFHITIJRA MUFTBÇilPAil DE MOCOGA
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Praça ruarecnai o*ooro, ,i - a"*,u - iv,ocuca -Sao;rr,"
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mínimos de suficiência para avaliaçáo do programa de trabalho apresentado pela
Organização Social;
ll - indicação da data-limite para c{ue as OrganizaçÕes Sociais manifestem
expressamente seu interesse ern firmar o contrato de ge'stão:
lil - critérios objetivos de julgamento dos programas de trabalho propostos
pelas organizaçôes Sociaís, de forma a selecionar o mais adequado ao interesse
público;
lV - data, local e horário da apresentação da documentação e do programa
de trabalho especificados deste decreto;
V - outras informações julçadas I
§ 1o. A documentação e o programa de trabalno oeverão ser entregues à
Comissão Especial de Seleção, em 2 (dois) envelopes separados, fechados,
identificados e lacrados.
§ 20. Somente poderão participar do Ghamamento PÚblico as
Organizações Soeiais que já estejanr de..iidannente qualificadas na fcrma rieste
Decreto, de acordo com os prazos estabelecidos previamente no edital.
Art. 11. Caso nâo haja manifestação de interesse por parte das
Organizações Sociais, a pasta interessada poderá repetir o procedimento previsto
neste decreto quantas vezes forem necessárias.
Seção lll
Da DocumentaÇão
Art. 12. As Organízações Sociais deverão apresentar a seguinte
documentação:
| - certificado de qualificação como Organização Social, emitido pelo
municípío de Mococa;
ll - cornprovação da regularidade jurídico-fiscal e de satisfatória situação
econômico-financeira;
lll - declaração de idoneiciade recentes da Organízação Social, do seu
presidente, diretor financeiro e tesoureíro se houver da entidade r6ql;sl-snte, na ârnbito
de seu domicílio, válidas somente no seu original ou cópia autenticada;
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GAEINETÉ EO PREFEITO
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lV - declaração cie que não cumBr'e âs sanr":.Õ= ! ','"'í.i ir ncs incisos lll e
lV do artigo 87 da Lei Federal no 8.666, c" .
V - comprovante de inscrição dCI ato constitutivo ou estatuto, no caso de
sociedades civis, acompanhadCI de prova da composição da diretoria em exercício.
Vl - cornprovação de qualificação tócnica/operac!onal;
§ 1o' A situação f!v1*nn.i'5 t'" '
cálculo de índices c;ostec*.i, ;.iuü,,,.*; ,,,; i".:;
organizações sociais
lV - a definiçáo de liiili-*,-.-.
qualidade na prestação dos se!-viços.
Seção !V
Do Programa Dê Trabalho
Art. 'Í3. Os programas de trabalho apresentados peias Organizações
Sociais, em atendimento ao editai de Chamarnento Fúblico, deverão discriminar os
mêios e os rêcursos orçamentários necessários à prestaç§o dos ser"vrços objeto Ca
parceria a ser firmada, bem corno corrien.
[ - a especificação do programa de irâoa;r',
II - o detalharnento do valor orçado para implementação do programa de
trabalho;
lll - a definição de rnetas operacionais, lndicativas de melhoria da eficiência
e qualidade do serviço, nü tocgnte ãcs ãspêct*s. e,;"-,nôrnicr:, operacionai e
administrativo, bem como os têsoêa:ti\'|-. i' '
sr.lPtenns g 6*
Seção V
Do Julgarnento Dos Frograrnas De Trabalho e os F(ecursos
Art. 14. Nc juigarnento dos prograrnas de trabaího propostos, ser-ão
observados os seguintes critérlos, além de o,;tl'os definidos na edital de Chamamento
Público:
| - economicidade;
ll - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualÍdade do
serviço
PMHFffi§TURA II'IU$ü§GIFAL DE MOGOCA
ÊAB§ffiffiTE ffi$ PRHFEITO
Praçe liiaÍeihi '-
Tel.: (19) 3666-5565 1 ijl;-
:. :; ulc
,,',.*,ilooo€.Sp.gOV,br
Art. 15. Será considerado vencedor do processo de seleção o prograrna de
trabalho proposto que obtivera maior pontuação na avaliação, atendidas todas as
condições e exigências do editai de Chamamento Público.
Art. 16. Na hipotese de manifestação de íntereçsê pCIr parte de somente
uma organizaçáa §ocial, fica o munícípio autorizado ã 4orn eia celebi-ar o contrato de
gestão, desde que o programã de trabalho proposto atencia todas as condições e
exigências do edital de Chamamento Público.
Art. 17. A resultado do julgamento declarando a Organização Social
vencedora cio processo de seleção será proferido dentro cio prazo estabelecido no
edital de chamarnento Fúblico e publicado no Diário Oficial do municipio e do Estado.
Art. 18, Das decisões da Comissão Especial de Seleçáo caberá recurse,
que poderá ser interposto no prâzo de S (cinco) dias llt+rs contados cia data da
publicação do resultado do procees* d:, - :i:íp:; e do
Estado.
§1o. Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais
Organizaçôes Sociais proponentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
comunicação relativa à interposição do recurso.
§ 2". No rnesmo prazo, a Comissáo Êspeciat de §eieção manifestar-se-á
sobre o recurso, submetendo-o à decisão à autoridade oornpetente para decisão finai.
Art. 19. Decorridos Çs prazos pi"evistos no artigolS deste decreto sem a
interposição de recursos ou apos o seu julgamento, a Crganização Social vencedora
será considerada apta a celebrar o contrato de gestão.
Seção Vl
Da Gorrissão Especratr De Seleção
Art. 20. A Comissão Especia! rle .§eleÇão so;'á instituícÍa rnediante portaria
Expedida pelo Chefe do executivo municipal, conrposta por 5 (cinco) membros
titulares, sendo um deles designado como seu presidente.
Art. 21" Compete à Comissão Especial de Seleção
I - analisar e emitir relatório acerca do cumprimento dos reqr.rÍsitos formais
de qualificação previstos no an.2o deste decreto.
ll - receber os documentos e prograrnas de trabalho previstos no eciital de
Chamamento Público;
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lll - analisar, julgai" e classificai' cs programes Ce traball'ro apresentados,
em conformidade com as regras e critérios estabeiecicjos no editai de Chamamento
público, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;
lV - julgar os requerimentos apresentados no âmbito cio processo de
seleção e processsr os recu!"sos;
\o'- ciirimir ou esciarecer eventuais dúvldas ou omissÕes
Parágrafo Unico - A CcrnÍssãc Especiai 're Seleção oederá reaiizar, a
qualquer tempo, diligências parâ verificar a auieniicidade das informaçóes
apresentacias ou para dar cumprimento ao disposto no inciso lV do "caput" deste
artigo.
CAPí ULO III
DO GOI{TRATO DE GESTÃO
Art.. 22. O conti'ato tIe gestáo celebradc peio fulunicípio. por interméCio do
Departamento Municipai ccmpetente, conforme sua nâtureza e cbjeto discrimiriaráo as
atribuições, i'esponsabilidades e ob,rigaçÕes dc Poder Públlco e da entidade
contratada e seu extrato será publicado no Diário Oficial do Município e no diário
Oficial do Estado, devendo ser observados, além dos preceitos inscritos na l-ei
MunicÍpal na 4663117, os seguintes preceitos e as seguintes cláusulas:
! - vedação à cessão total ou parciai do contrato de gestão pela
Organização Social;
ll - o prazo cie vigência do cotttra;c ? Êvcri,.r::1 ::':'rrrízÇão,
lll - o orçamento, o cronograma cie deseinbotso e as tontes de receita para
a sua execução;
lV - vinculação dos repasses Íinanceiros que forem realizados pelo Poder
Público ao cumpi"imento das metas pactuadas no contrato de gestão;
V - prestação de contas;
§ 1o. Caberá ao Titular da Pasta contratante oeíinii' as demais cláusulas
necessárías dos contratos de gestão de que for signatério.
§ 2o. O prazo de vigência do contrato de gestão será cjel Z(doze) meses
PR.EFEITURÂ MITNECIPAL DE MOGOCA
GABINETE M& PREFEITO
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§ 3o. O contrato de gestão, poderá, a critério da Administração Municipal,
ser renovado por períodos sucessivos, iguais ou menores ao inicial, medÍante decisão
fundamentada, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses'
CÂPiTL,LO IV
DA EXECUÇÃO E Flqnr i '-"' il.::§TÃO
Seção I
Da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
Art. 23. A execução do contrato de gestão será acompanhada e fiscalizada
por uma Comíssão de Acompanhamento e Fiscalizaçâo especialmente designada
para essa finalidade.
Arl.24. A Comissão de Acompanhamentc e F:si.a1Íz:;rÇão será constituída e
nomeada pelo Prefeito, integrada por pessoas de notória capacidade e atuação na
área objeto da parceria, sendol
I - três membros empregados públicos do Foder Executivo Municipal;
Il - dois membros da sociedade civil, escolhidos peio Prefeito;
§ 1o. O Presidente da Comissão de Acompanhamentc e Fiscalização será
escolhido dentre os membros do Poder Executivo.
§ 2o. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deliberará por
maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
desempate.
Seção ll
Das Competências Da Cornissão De Acompanhannento e Fiscalização
Art. 25. Conrpete à Comissãe de Aeornpannamentc e Fiscalizaçào analisar
o relatorio pertinente à execuçáo do contrato de gestão, contendo comparativo
especÍfico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhados da
prestação de contas apresentada pela Organização Social, ao término de cada
exercício financeiro, ou a qualqurer tempo, conforme recomende o interesse público.
§ 1o. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalizaçáo deverá reunir-se,
ordinariamente, uma vez por mês, para avaliação da execução do contrato e gestão.
com base nas metas contratualrnette ei.ir'':'i:.+:' ,' tr"-r3r3 efetivamente
alcançados e no cumpi'irne.i'3,{' r'
tsH,Érgl r \rl\Hr ryrti&§r.*dri *eui- ÜÉ nflOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
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§ 20. Compete, ainda, à Comissão <le Acompanhamento e Fiscalização,
nas reuniões ordinárias, analisar a prestaçãc de conl;as correspCIndente e elaborar
relatório parciai Çonclusivo sobre a análise procedida.
§ 3o. O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que cientifÍcados previamente todos
os seus integrantes.
§ 40. Das reuniões da Comissão de Acompanhamenta e Fiscalizaçáo serão
lavradas atas, as quais devei"ão sei'assinadas cor todcs os presentes.
§ 5o. Os reiatóri^e ^' ' ;'â'r'iern nn "caput"
deste efu!*' L : ,;. r.r:i;-;
r v . ,r Comissão de acoÍItpairtrarircrno e ij,§câhzação encaminhará os
relatórios referidos no § 5o deste artigo ao Secretário competente ou à autoridade
supervisora da área de atuação da Organização Social e à Comissão de Avaliação.
Das Competências
Fiscalização
Seção lll
Do Presidente Da Comissão De Acornpanhamento e
Art. 26. O Pi-esidente da Conrissão de Acompanhamento e Fiscalização e
obrigado a cornunicar cficialmente ao Diretor competente ou à autoridade supervisora
da área de atuação da Organização Social, ao Tribunal de Contas do Município e ao
Ministério Público, qualquer irregularidade ou ilegalidade encontrada pela referida
Comissão, quanto à utilização de recursos ou bens de origem pública pela
Organização Social, para adoção das providências necessárias, no âmbito das
respectivas cornpetências, sob pena de responsabilidade solidária e funcional, quando
for o caso.
Art.. 27. Sem prejuízo do disposto deste decreto, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse públicc, havendo indícios fundados ou provas de
malversação de bens e recursos de origem pública por parte da Organização Social,
cabe ao Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, ouvida
previamente a Assessoria Jurídica da respectiva Pasta, representar ao Ministério
Público, informando-lhe o que foi apurado pela referida Comissão e,
concomitantemente, comunicar à Frocuracioria Geral do Município, a fim de serem
adotadas as medidas judiciais cabíveis. vrsando. inclusive, à decretação da
indisponibilidade dos bens rJa entidade Ê aô sequesÍr; de bens de seus dirígentes,
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrímônio público.
PRHFE'TURA #IUffiHÜIPAL DE MOGOGA
GABIhEffiTffi M@ PREFEITO
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Tel.: (19) 366§-5565 i 3666-5567 - Poilal da Gidadania: www'mococa.sp.gov.br
Art. 28. Até o térnrino de eventual ação, o Poder Público permanecerá
como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará
pela continuidade das atividades sociais da entidade.
GAPíTULO V
DO FOMENTO AS AT'IVIDAT'HS §Nt[À!í
Aft. 29. AS Üi-g-ili4a!.u-u .-.JL,rç:..r I : i""l:')§ OfçamentáriOS
e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
A!-t. 30. Serão assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos
no orçamento e as respectivas liberaçÕes financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
Art. 31. Os bens pubiicos cujo uso for permitido à Organização Social
serão discriminado§ expressarnente no contratü de gestã«:'
§ 1o.A permissáo de uso será concedida à Organização Social mêdiante
dispensa e licitação.
s 2o. Para os fins do § 10 deste artigo, incluir-se-ão os bens móveis e
imóveis de outras esferas, cedidos ou transferidos ac Município, desde que, no caso
de cessão, haja previsão expressa no respectivo instrumento.
§ 3o' Cs ilens ohiPÍ" *i"
inventariaCcs .,' ,
de gestão.
'i'.:ãr OreViamente
r i - ,:irte dO COtftratO
§ 40. As condições para permissão de uso serão aquelas especificadas no
contrato e gestão.
Art. 32. Os bens móveis públicos permitidos para uso da Organização
Social poderão ser permutados por outros de igual ou maior vaíor, desde que os novos
bens integrem o patrimônio do Mut:icípio.
Parágrafo Único - A permuta dependerá de prévia avaliação do bem e
expressa autorização do Poder Público.
CAPíTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 33. O regulamenio nrón.in a'.n=â -'^'r
Organizarã- ^
'rr-.4írlentos que a
\rr*grrrÉ s'e ü.rü PREFEITO
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compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, deverá ser
submetido à aprovação prévia dos respectivos Departamentos, no prazo máximc de
75 (setenta e clncc) dias contados cia ciata da âssinãtrii"íi do contrato Ce gestãc
Parágrafc Único - O regulamento deverá ser publicado no Diário Oficial do
Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do
contrato de estão.
Art. 34. A movimentação dos recursos financeiros transferidos pelo Poder
PÚblico pare a Organização Social deverá ser feíta mediante conta bancária específica
para cada contrato de gestão.
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indepencientcrrrt,rrrs üã exlstencla ets cúrtrd i.rariüàt-lâ iâ r,âoâstrada para recebimento
dos valores repassados pelo Poder Público, a Organizaçáo Social deverá providenciar
a abertura e nova conta bancária para transferir os valores oriundos de cada ajuste, a
fim de que permaneçam separados para todos os fins, inclusíve verificação contábil.
Art. 35. Os recurscs financeiros transferidos em decorrência do contrato de
gestão, enquanto não utiiizados, serão obrigatoriamente aplicados no mercado
financeiro, na forma determinada nc contrato de gestão. devendo o rendimento
financeiro de a aplicação ser destinado à execuçãc, do programa de trabalho proposto
pela organização Social.
Art. 36. Nos termos da legislação em vigor, o balanço patrimonial da
Organização sociai deverá ser encaminhado ao departamento competente até o dia 30
de abril do exercício subsequente.
Parágrafo Unico - Caberá ao ciepaúarnento competente providenciar a
publicaçáo do balança e do relatórío de execução do contrato de gestão no Diár-io
oficial, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu recebimento.
Art. 37. A pubticação de que trata o artigo 1zo da lei no 4.663, de 07 de
fevereiro de 2017 deverá ser providenciada pelo departamento da área en,rolvida e
deverá ocorrer até 31 de março do exercício seguinte ao da execução do contratc.
Art. 38, Os casos de termos firmaCos enr data anterior a do presente
Decreto seguirão a forma e normativa vigente quando da formalização.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data cle sua publícação, revogadas
as disposiçôes ern contrárÍo.
PRHFHflTURA MUTۤGIPAL DE MOGOCA
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Praç:t Marechal Deocjo:o, 4. -. üenrrü - fúccoca _ São paulo
Tel.: (t9) 3ôõa-'-5565 | 36§5 ssoT - !'r:ria! ca c,riacania: \(1Mí.rnococa.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAI. DE INOCOCA, 17 D=.AGCSTO DÉ.2A21
EDU,qR BE!'RC; B0Rtsôr'
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