norma nº 5683/2021

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DECRETO NO5.683, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no4.907, de 25 de agosto
de 2021.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no4.907, de 25 de agosto de 2021, fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário, no
valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), observadas as seguintes
class ificações institucional, fu ncional p rog ramática e econôm ica :
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
12,122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31z- saúde covtD 19
R$ 480.000,00
Art.20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNIC]PAL DE MOCOCA,25 DE AGOSTO DE 2021
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal